texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Câmara Muniapal de Domi artins
Protocolizado sob o nº era ags Mptrtine
Em 29314 034 106
056
Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEINº 499 / 2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL PARA REPASSE PARA REESTRUTURAÇÃO DE
HOSPITAIS FILANTRÓPICOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal para o ano de 2006
no valor global de R$ 46.172,69 (quarenta e seis mil, cento e setenta e dois reais, sessenta e nove centavos)
que será exclusivamente utilizado para repasse para reestruturação de Hospitais Filantrópico para incentivo à
adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de
Saúde.
Art. 2º - O crédito mencionado no artigo anterior passará a integrar o orçamento municipal na rubrica:
090 - Secretaria Municipal de Saúde
090.001 — Secretaria Municipal de Saúde
090.001.10 — Saúde
090.001.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
090.001.10.302.660 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
090.001.10.302.660.2.155 — Repasse paro Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos - Portaria GM 172
090.001.10.302.660.2.155.3 - Despesas Correntes
090.001.10.302.660.2.155.3.3 — Outras Despesas Correntes
090.001.10.302.660.2.155.3.3.50 — Transferência à Instituição Privada Sem Fins Lucrativos
090.001.10.302.660.2.155.3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 46.172,69
Art. 3º - Fica incorporado ao Plano Plurianual do quadriênio de 2006-2009 o Programa de Assistência
Médica e Ambulatorial, juntamente com suas respectivas ações.
Art. 4º - Os recursos para cobertura do presente Crédito Especial correrão por conta do excesso de
arrecadação verificado no exercício corrente, conforme determina o 8 3º, Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Regisire-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 28 de março de 2006.
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Expediente do dia
Em do / / 08
Câmara Municipal de Domi :
Protocolizado sob ooo artins
gdRo f 7
066
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 28 de março de 2006.
MENSAGEM Nº 014/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL PARA REPASSE PARA REESTRUTURAÇÃO DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que versa sobre a
abertura de crédito especial no orçamento municipal para repasse para reestruturação de Hospitais
Filantrópicos.
Tal iniciativa visa cumprir as disposições contidas na Portaria Nº 1.712/GM, de 21 de setembro de 2005, do
Ministério da Saúde que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no
Sistema Único de Saúde — SUS.
Na expectativa da sua aprovação, por considerarmos de inferesses mútuos, apresentamos a V.&x.º e aos ilustres
Vereadores, nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
open original →