materia nº 151/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins - ES, 9 de outubro de 2007.
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MENSAGEM Nº 151/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ALBERGUE MARTIM LUTERO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o anexo Projeto que dispõe sobre autorização
para firmar convênio com a Associação Albergue Martim Lutero, com a finalidade de atendimento
aos munícipes que necessitam de tratamento médico em Vitória sem internação.
Como se pode melhor verificar pelo plano de trabalho de execução do convênio que se anexa, o
objetivo é repassar recursos financeiros no valor de R$ 1.000,00 (um mit reais) mensais, destinado
ao custeio de despesas com pacientes deste município que estejam em tratamento médico-
hospitalar em Vitória sem internação hospitalar e cessão de funcionários do CONVENENTE à
CONVENIADA, com ônus para aquele.
Ressalta-se as seguintes considerações:
* A Saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme cita o art. 196 da Constituição
Federal.
* A Saúde é direito de todo povo martinense e dever do poder público, assegurado mediante
políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção,
prevenção e recuperação com planejamento e direcionamento popular, conforme cita o art.
178 da Lei Orgânica Municipal.
* As ações e serviços de saúde são de relevância pública.
* Garantir 0 acesso aos serviços de saúde de forma gratuita.
* A maior parte de nossa população concentra-se nas localidades do interior, o que dificulta o
acesso diário em tempo hábil para realizar o tratamento e acompanhamento médico nos
hospitais referenciados da Grande Vitória, além de prevalecer um custo incompatível com a
realidade sócio-econômica dos pacientes que necessitam dos referidos serviços de saúde.
Diante do exposto e os esclarecimentos constantes no Plano de Trabalho, anexo, estou certo que a
presente mensagem merecerá o apoio e a aquiescência de V. Exa. e seus dignos pares para a
aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus protesjos de estima e consideração.
Atenciosamente, £
RIA PAX
re
feito