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materia nº 174/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , COM A FINALIDADE DE COBRIR DESPESAS DESTINADAS À ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA QUE REALIZARÁ A COMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
native_id2170

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2007-11-14 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 174/2007 por meio do Ofício nº 607/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 05/12//2007.
2007-11-13 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 13/11//2007.
2007-11-13 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-11-13 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-11-13 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia da 24ª sessão ordinária ocorrida em 13/11/2007 e encaminhado para parecer das comissões.
2007-10-24 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 2096.

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texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Marti
Erotocolizado sobonº DIES
Em da 1400 TOP
Prfeitura Municipal do Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 28260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQBdomingosmartins.es.gov.br - gabineteQQdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 174 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas destinadas à abertura de licitação para contratação de empresa
especializada que realizará a complementação do processo de elaboração do Plano Diretor
Municipal, no valor total de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
050001.0412200072.015 - Implantação do Plano Diretor Municipal
050001. Secretaria Municipal de Administração
« Secretaria Municipal de Administração
- Admini:
Administração Geral
Programa de Apoio Administrativo da SECADM
implantação do Plano Diretor Municipal
« Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 23 de outubro de 2007.
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