materia nº 175/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 175 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas correspondentes à manutenção dos serviços administrativos do
Gabinete do Prefeito, no valor total de R$ 112.436,03 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e
seis reais e três centavos) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
020001.0412200042.004 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete
do Prefeito
- Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Administração
Administração Geral
Apoio Administrativo ao Executivo Municipal
. Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.000. -- Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Clvil
Ficha - 02
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, $$ e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 24 de outubro de 2007.
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