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Câmara Municipal de Domingos Martins
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº 25/2006
AUTORIA: Vereador - MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito Municipal - WANZETE KRÚGER
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de alterar o inciso III do
art. 1º da Lei Municipal nº 1.765 de 28 de março de 2006. A iniciativa visa garantir a inclusão
de todos os funcionários que trabalham na Fundação Hospitalar e de Assistência Social de
Domingos Martins - FHASDOMAR.
Anexo, apresento o Anteprojeto de Lei nº 1/2006, respeitando o princípio da iniciativa
reservada ao Exmº Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2006.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
Sr. Presidente
Em cumprimento “o disposio nos art.(s)
do Ri, passamos as mãos de
V. Exº, para as demais providências,
A SCMDM para incluir na
pauta da Fessão ordinária.
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ins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartins(Qcamaradomingosmartins.es.gov.br
Expediente do dia
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Estado do Espírito Santo
ANTEPROJETO DE LEI Nº 1/2006
Altera o inciso III do art. 1º da Lei Municipal
nº 1.765 de 28 de março de 2006 que autoriza
a celebração de convênio com a Fundação
Hospitalar e de Assistência Social de
Domingos Martins — FHASDOMAR.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1º O inciso IIf do art. 1º da Lei Municipal nº 1.765 de 28 de março de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
DZ (RR
HI — profissionais de saúde: pessoas que exercem, por ofício, ocupação regulamentada e
diretamente relacionada à manutenção ou tratamento das funções orgânicas, físicas e mentais
dos seres humanos € todos os demais funcionários da Fundação Hospitalar e de Assistência
Social de Domingos Martins - FHASDOMAR.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2006.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
Sr. Presidente rs)
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ru as demais providências,
. presente —— À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
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Presidente
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Caixa Postal 47- Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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