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materia nº 16/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaINCLUI O ARTIGO 1°-A E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL N° 1.765/2006, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FHASDOMAR.
native_id221

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2006-04-25 Arquivado — Arquivado, Localização: 09-01-03.
2006-04-25 Arquivado — Arquivado.
2006-04-25 Sancionada — Recebido pelo Ofício 630/2006/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o n° 393 em 25.04.2006.
2006-04-11 Extração de Autográfo U Autógrafo N°14/2006. Encaminhado pelo Ofício N°56/2006/PRESID/CMDM.
2006-04-11 Aprovado por unanimidade U Enviado para extração de autógrafo.
2006-04-11 Incluído na Ordem do Dia U parecer favorável da CFO e encaminhado à ordem do dia.
2006-04-11 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CESA e encaminhado à comissão de finanças.
2006-04-11 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF n°73, e encaminhado à comissão de educação.
2006-04-11 Lido no Expediente do Dia U Lido no expediente do dia na Sessão Ordinária de 11/04/2006 e encaminhado para as Comissões.
2006-04-11 Protocolizado U Protocolizado sob o n° 339.

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texto original #

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Expediente do dia
Em de /04/ 06
Ordem do dia Estado do Espírito Santo
Em 2/09/06
Câmara Municipal de Domingos Martina
Protocolizado sobon* 4 E
Em al 1 OT
PROJETO DE LEINº 16 /2006
INCLUI O ARTIGO 1º-A E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL Nº
1.765/2006, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
FHASDOMAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Inclui-se na Lei Municipal nº 1.765/2006 o seguinte artigo e parágrafo:
“Ant. I-A — Se após o custeio integral dos itens listados no art. 1º houver remanescente
financeiro do valor repassado, este saldo poderá ser destinado ao custeio dos itens abaixo,
na seguinte ordem:
| — Encargos sociais e contribuições dos profissionais de saúde;
Il — Agua;
Ill — Energia;
IV — Gêneros alimentícios e gás de cozinha;
V — Material de limpeza;
VI — Material de escritório.
Parágrafo Único — Em caráter extraordinário, o repasse dos meses de janeiro, fevereiro e
março de 2006 poderá ser utilizado para pagamento dos salários dos funcionários do
FHASDOMAR referentes aos meses de fevereiro e março do ano de 2006.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 07 de abril de 2006.
-«
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344

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