materia nº 176/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 176 /2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
com a finalidade arcar com as despesas inerentes à locação de imóvel para
funcionamento do DPM de Paraju, no valor total de R$ 1.719,30 (um mil, setecentos e
dezenove reais e trinta centavos) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
020001 - Gabinete do Prefeito
020 - Gabinete do Prefeito
04 - Administração
122 - Administração Geral
0004 - Apoio Administrativo ao Executivo Municipal
2.004 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
3.3.3.90.36.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Ficha - 6
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 58 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 25 de outubro de 2007.
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