materia nº 178/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 178 /2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar com
a finalidade arcar com despesas inerentes à locação de imóvel para funcionamento do
almoxarifado da Prefeitura no distrito de Aracê, no valor total de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
130001.267800572.142 - Reabertura e Manutenção de Estradas e Pontes
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Transporte
Transporte
- Escoamento da Produção Agrícola
2142... «- Reabertura e Manutenção de Estradas e Pontes
3.3.3.90.36.00000.. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Ficha - 765
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 85 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 25 de outubro de 2007.
Prefeito nicipal
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