materia nº 179/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº. 2
Em JS 1 do 7
Prefeito Muncicihal . Monti
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Bdomingosmartins.es.gov.br - gabinete(Qdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 179 /2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de despesas com concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade, no
valor total de R$ 1.470,00 (um mil, quatrocentos e setenta reais) e R$ 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais), respectivamente, para reforço da dotação orçamentária, a saber:
100001.0824400412.088 - Concessão de auxílio-funeral
100001............... Fundo Municipal de Ação Social
- Secretaria Municipal de Ação Social
- Assistência Social
- Assistência Comunitária
Concessão de Benefícios Eventuais
- Concessão de auxílio-funeral
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
eeteeeeeeenananatarorana nan eana rea aa ane areeae nana tanana sacar scerenaana ca rereta R$ 1.470,00
100001.0824400422.090 - Concessão de Benefícios a famílias carentes
Secretaria Municipal de Ação Social
Secretaria Municipal de Ação Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Plantão Social
Concessão de Benefícios a famílias carentes
utros Auxílio Financeiros a Pessoa Físicas
cesreenacerooooEREO A Done sanca Nara rEnts commencenenanerererenerensseasR$ 1.500,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 24 de outubro de 2007.
ira or
Prefeito Múnicipal
VS has eyols
SEDIS] BOSSOd E SOJISOUBUIA ONJXNY SONNO 00000'8'06' EE — esadsag ap queuela
SojusJBo SEIJUIB) E SOPSUSA SP OESSS9U0 060'Z epepiany
IB120S OBJUBId ZPOO eweiboig
BUB]UNLIOD BIUPISISSV pyz ogôuna qn
IBOS BIUPISISSY BO ogôuna
jepos og5y ap jediluny euejosos 00L ogBig
I20S 0g5y SP [edi!uni BuBJeOS L0000L euEjuSuedO apepiun
SejusILo seje) E SOPOUOg Op OESSSIUOD - 060'ZZWO0WHZLO' L0000F
vs eus
BOPJINP BOSSA - SOJSDIO | PP SOÍIAIOS SONO 00000'6€ 06 CE | esadsog ap queusja
[BISUNA ONIXNY SP OBSSSOUOD B80'Z spepiany
sIBNJUDAI SOL]JSUBg SP OgSSSdU0D LY0O eweibols
BUBNUNLIOO BIUGISISSV phZ ogóuna qn
IE9OS BWUPISISsy 80 ogôuna
I210S 085y 9p Jediotuniy BuEjeLos 00L ogBig
IEPOS 0g5y ep jediiunA BuEjaoS LOOOOL BURjUSWBdIO Spepiun
IeJeuny-ojjxne op 0ESS9U09 - 880'ZLP00PYZBO' LOO0OL
ER (75 O 7
sun ope sp oesssouooloo 0751 po ENA
Je!9UNy-Og|XNE 9p OESSS9UOD]00!024'| 00'0 SVN9IS
epepieul | Jeuouadns | euisopes | euis feuejoisos]
sogIejog ap ossejnuy : ogóejuewejdns esed osinaory
opóejususjdns ap opdezuojne esed ojofosa