Câmara Municipal de Poming Martins
Protocolizado sobo nº 7 [a a
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ses Cempectariadão
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º ;52 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor total de R$ 94.950,00 (noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), na
seguinte classificação orçamentária:
120-Secretaria Municipal de Agropecuária
001- Secretaria Municipal de Agropecuária
20- Agricultura
606- Extensão Rural
0060- Gestão de Políticas Agropecuárias
3.089- Construção e Instalação do Centro da Juventude e Mulher Rural
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações R$ 91.750,00
4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente 3.200,00
Art 2º- Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto a seguir:
T) R$ 75.960,00(Setenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais) por excesso de
arrecadação de convênios, conforme Parecer Consulta do TCEES n. 028 de 06 de julho de
2004.
II) R$ 18.990,00(Dezoito mil, novecentos e noventa reais) em conformidade com
o disposto no artigo 43 8 1º incisos 1, Il e III da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Domingos Martins-ES 30 de outubro de 2007.
Wlg
Murticipal
Domingos Martins — ES; 10 de outubro de 2007.
Senhor Secretário;
Encaminhamos a justificativa apresentada em Plano de Trabalho enviado ao MDA e que
motivou o presente processo que pode levar à “Construção e Instalação do Centro da
Juventude e Mulher Rural”.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
O município de Domingos Martins tem na Agricultura Familiar a base de sua economia,
sendo que esta atividade responde por 80% de sua arrecadação e ocupa o mesmo
percentual da população, composta por pessoas de formação simples, que conservam
fortes traços europeus, herdados a partir da colonização feita por alemães, pomeranos e
italianos no século XIX, conservando o idioma, hábitos e tradições dos primeiros
imigrantes.
A política de diversificação desta agricultura é estratégia utilizada para mantê-la e fazê-la
progredir, gerando renda, criando postos de trabalho e possibilitando ao homem/mulher
do campo, em todas as fases de sua vida, permanecer em seu meio de origem, com
qualidade de vida, sustentabilidade e respeito ao meio ambiente.
Como resultado de ações neste sentido, em que se destaca o pioneirismo e empenho dos
produtores/produtoras rurais, Domingos Martins, nos dias atuais, é grande produtor de
frutas (citros, banana — variedades diversas em ambos os casos — e morango, dentre
outras), raízes (inhame, aipim, baroa, cenoura, etc), hortaliças (tomate, brócolis,
pimentão, repolho, couve-flor, etc), conforme dados coletados junto ao CEASA-ES,
comercializados in natura e passíveis de processamento.
Apesar do otimismo dos números que podem ser vistos em dados estatísticos, outras
questões devem ser consideradas, observando a realidade da agricultura de base
familiar, dentre as quais citamos:
e são poucas as alternativas de geração de emprego e renda, sendo as famílias, em sua
maioria, compostas por meeiros ou diaristas;
e a renda per capta do produtor rural corresponde a 1/3 da renda do trabalhador urbano;
e a mão-de-obra rural apresenta baixo nível de qualificação;
e o produtor rural, que arca com os custos e riscos da produção, do plantio à colheita, não
determina o preço final do produto, estando sujeito ao preço e exigências do comprador,
seja ele o consumidor final ou o atravessador;
e grandes produtores ou indústrias, com maior capacidade de investimento, influenciam
no mercado, provocando flutuações nos preços, quase sempre desfavoráveis ao pequeno
produtor(a);
e excedentes de produção são perdidos, quando eles poderiam passar por mecanismos
de processamento, tendo valor agregado, maior tempo para comercialização, novos
mercados, gerando renda e novos postos de trabalho;
Potencializa-se estes agravantes quando se foca grupos sociais tradicionalmente
colocados em segundo plano nas políticas de desenvolvimento, entre os quais citamos
jovens e mulheres que, em situação de baixa auto-estima, migram em direção aos centros
urbanos, caracterizando o processo de êxodo rural e exponencializando os problemas já
existentes nas cidades.
Como ações mitigadoras a esse cenário, são estratégias desenvolvidas:
a) a organização dos jovens, mulheres e agricultores familiares em geral em práticas
associativistas, de cunho cooperativista,
b) a capacitação dos grupos em práticas que possibilitem agregação de valor aos
produtos da atividade agrícola e não agrícola (artesanatos diversos).
Concretizando estas ações, foi realizado no município de Domingos Martins, entre os
meses de outubro de 2005 e janeiro de 2006, o Consórcio Social da Juventude Rural “Rita
Quadros”, através de convênio firmado entre MTE/CONTAG/FETAES, que capacitou 67
jovens deste município e de Marechal Floriano em processamento de frutas, viveiro de
mudas frutíferas e cidadania.
Como resultado desse convênio, o grupo formado recebeu do MTE equipamentos
necessários para o funcionamento de uma agroindústria.
A formação da Comissão Municipal de Mulheres Trabalhadoras Rurais, no ano de 2006,
foi um importante passo na organização das Mulheres nos municípios de Domingos
Martins e Marechal Floriano, sendo que algumas mulheres já se encontram organizadas
em associações e outras já participaram de cursos de capacitação realizados pela
Prefeitura Municipal de Domingos Martins em parceria com o INCAPER e SENAR.
No entanto, falta a elas um ponto de referencia para uma fabricação mais especializada
de seus produtos e comercialização mais eficiente.
Para redução desses problemas, a Comissão Municipal de Mulheres Trabalhadoras
Rurais se uniu à Comissão Intermunicipal de Jovens, para então, juntos, facilitar e agilizar
uma solução, que seria a construção espaço para que os jovens e as mulheres possam
exercer suas atividades, mostrando seu potencial, assim agregando valor à renda familiar,
bem como estarem se reunindo, trocando experiências, realizando encontros e cursos de
capacitação e comercializando seus produtos. Exercendo assim sua cidadania e tendo
uma vida mais digna no campo.
Por acreditar na parceria, os encontros e reuniões culminaram na doação do terreno onde
será construído o Centro por uma das mulheres da comissão.
A construção de instalações e aquisição de móveis e equipamentos necessários ao seu
funcionamento, é meio de tornar viável a agroindústria, com os benefícios que dela
podem advir e, ao mesmo tempo, servir como centro de treinamentos, de organização
social, de manifestações culturais e referência para associações e grupos de trabalho.
A possibilidade de parcerias, entre elas esta proposta ao Ministério do desenvolvimento
Agrário, poderá se tomar uma dessas experiências que, bem sucedidas, tornam-se
mecanismo para manter o homem/mulher, jovens e adultos, no campo, com
sustentabilidade e auto-estima elevada.
ul
CAIXA
Gerência de Filial de Apoio so Desenvolvimento Urbano
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 635 - 16º Andar
29050-335 — Vitória — ES
Oficio n.º 1891/2007/GIDUR/VT/SR SUL/ES
Vila Velha, 26 de setembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Wanzete Kriiger Pref. Mun. Domingos Martins
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Rua Bernardino Monteiro, Nº 22 - Centro
29260-000 - Domingos Martins — ES
Assunto: Comunica Seleção do Orçamento Geral da União
Excelentissímo Senhor Prefeito,
1 Comunicamos a V.Exº a seleção de operação, pelo MDA - Ministério do
Desenvolvimento Agrário, conforme dados abaixo:
Programa : PRONAT
Modalidade : INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS
Objeto : CONSTRUCAO E INSTALACAO DO CENTRO DA JUVENTUDE E MULHER
RURAL
Metas : 1 - CONSTRUCAO CENTRO DA JUVENTUDE E DA MULHER RURAL
PORTAS 3.200,00 - VILA PONTO ALTO, DISTRITO DE PARAJU EM
DOMINGOS MARTINS.
Valor de Repasse Invest. : R$75.960,00
Valor da Contrapartida : R$18.990,00
Funcional Programática : 2112713340620
Natureza da Despesa Invest. : 444041
Data do Empenho : 13/09/2007
2 A CAIXA receberá, através da Superintendência Regional - SR SUL/ES, a
21. O plano de trabalho, devidamente preenchido, deverá ser enviado diretamente à
CAIXA para enquadramento.
3. O valor da contrapartida mínima a ser aportado para a composição do
investimento é o definido pelo Gestor na seleção, não podendo, no entanto, ser inferior ao
definido na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente (Lei nº 11.439/06), que Corresponde
a 3% do valor do repasse, para Municípios com até 25.000 habitantes, e 5 % do valor do
repasse, para demais Municípios.
3.1. Para operações selecionadas na modalidade infra-estrutura, somente é aceita
contrapartida financeira.
CAIXA
3.11. Para as demais modalidades, a contrapartida de responsabilidade dessa Prefeitura
pode ser constituída por recursos financeiros e/ou bens e serviços, sendo que, no caso de obras e
serviços executados por administração direta, quando da utilização de pessoal próprio do
proponente, a despesa com mão-de-obra pode compor o valor de investimento somente a título
de contrapartida.
4. É indispensável, para a contratação da operação, a regularidade do Município no
CAUC -— Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e
Municípios.
4.1. Considerando alteração na sistemática de alimentação do CAUC, informamos
que à CAIXA compete a atualização dos seguintes itens do referido cadastro: LRF, art. 11 -
Arrecadação de tributos (item 100); CF, art. 212 - Atendimento ao limite constitucional de
aplicação anual em educação (item 301); EC 29/00 - Atendimento ao limite constitucional de
aplicação anual em saúde (item 302); Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (item 400); LRF,
art. 52 - Publicação do Relatório da Execução Orçamentária (item 601), sendo que os demais
itens do CAUC terão alimentação automática.
4.2. Esclarecimentos “complementares sobre as alterações promovidas no CAUC
poderão ser obtidos diretamente com o Gerente Geral da Agência da CAIXA.
5. “Toda documentação deverá ser encaminhada por intermédio de ofício da
" Prefeitura e as declarações devem, obrigatoriamente, ser emitidas em papel timbrado da
Prefeitura e estar assinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
6. Finalizando, queremos ratificar junto a V.Ex.º que a Agência da CAIXA mais
próxima dessa Prefeitura, bem como a Superintendência Regional - SR SUL/ES, são as
instâncias que estarão sempre à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários à
elaboração da documentação que deverá ser apresentada.
Respeitosamente,
Ofício n.º 1891/2007/GIDUR/VT/SR SUL/ES