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Expediente do dia
Em JX/ 04 /
Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
A
L
) 4 y didi
Prefeitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia PROJBTODELENO ng /2006
DA
APROVA A LINHA DEMARCATÓRIA DO DISTRITO DE BIRIRICAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovada a linha demarcatória do Distrito de Biriricas.
Ant. 2º - A divisa interdistrital do Distrito de Biriricas começa na foz do Córrego
Biriricas, no Rio Jucu, na divisa com o Município de Viana; sobe o Rio Jucu até a foz do
Córrego Panelas; segue pelo divisor de águas da margem direita deste até sua cabeceira,
onde começa a divisa com o Distrito da Sede; totalizando uma área de 29,90km (vinte e
nove vírgula noventa quilômetros).
Art. 3º - A sede do Distrito será a Vila de Biriricas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 11 de abril de 2006.
Sr. Presineme Prefeito Municipal
Em cumprimento ao disposto nos art(s)
126 ut2e do Ri, passamos as mãos de
V. Ex*, para as demais providências,
me A Comissão de Legislação
o e: Justiça e Redação Final.
em IT, 04 , 00.
Geral Administrativo - Matfjcula.
cep
. APROVADO POR
Á SCMDM para incluir na
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pa 3 ga ess o ordinária.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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