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materia nº 183/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE.
native_id2220

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-11-27 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 1109/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 2328.
2007-11-23 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 175/2007 por meio do Ofício nº 622/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 19/12/2007.
2007-11-22 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 22/11/2007.
2007-11-22 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado ao Plenário.
2007-11-22 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-11-22 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-11-06 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 2183.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Em € LL LtT Dão
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQ)domingosmartins.es.gov.br - gabineteGDdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 183 /2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de aquisição de Unidade Móvel de Saúde, visando o fortalecimento do Sistema Único de
Saúde — SUS, no valor total de R$ 132.500,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos reais) para
reforço da dotação orçamentária, a saber:
090002.1030200723.002 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
3. 4 4.90.52.00000... Equipamento e Material Permanente
Ficha — 460
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto
do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 30 de outubro de 2007.
e ip ge—
Prefeito Municipal
Projeto para autorização de suplementação
| Secretaria | Ficha | Saidoricha | Suplementar | Finalidade
SECSAU 132.500,00] Aquisição de unidade móvel de Saúde, visando ao fortale-
cimento do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme
Convênio nº 4996/2005 - Ministério da Saúde/PMDM
TOTAL RR 13250000] O
0980002.1030200723.002 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Unidade Orçamentária 090002 Fundo Municipal de Saúde
Órgão 090 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub Função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0072 Assistência Médica e Ambulatorial - (MAC/FAEC)
Projeto 3.002 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Elemento de Despesa 3.4.4.90.52.00000 Equipamento e Material Permanente
Ficha 460
Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão:
Por anulação de dotação, conforme Art.43 Inciso Ill da Lei Federal 4.320/64;
Por Recurso de Convênio nº 4996/2005 - Minist. Da Saúde/PMDM, conforme Parecer Consulta do TCEES n.028 de 06 de julho de 2004.
juye.

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