materia nº 167/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº Pedi
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1 LO Ox
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Domingos Martins — ES, 30 de outubro de 2007.
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MENSAGEM Nº 167/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar com a finalidade de aquisição de Unidade Móvel de
Saúde, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS, conforme Convênio nº 4999/2005
firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Domingos Martins.
Importante mencionar que os recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão por
anulação de dotação, de acordo com que preceitua o disposto no art. 43, inciso III da Lei 4.320/64 e
por recurso do Convênio 4999/2005, supra citado, conforme Parecer Consulta do Tribunal de Contas
do Estado do Espirito Santo nº 028, de 06 de julho de 2004.
Informamos que os saldos das fichas e os valores respectivos necessários à suplementação constam de
forma detalhada na tabela, em anexo.
Na oportunidade, apresento a V. Exa. e seus dignos pares nosso protesto de estima c distinta
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Municipal