materia nº 1/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº S|]200%
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
ESET
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RQJET I A
TÍTULO I.
DO REGIME JURÍDICO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Domingos Martins são submetidos ao
regime jurídico único instituído por esta Lei Complementar, regulando as condições de
provimento e vacância dos cargos públicos, direitos e vantagens, deveres, obrigações e
responsabilidades.
Art. 2º Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor público e que tem como características essenciais a criação por tei, em número
certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos cofres do
Município.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo são organizados segundo
diretrizes definidas em lei específica.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO
CAPÍTULO 1
DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 4º Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo e em comissão.
Art. 5º Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos neste Estatuto, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Art. 6º A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua
natureza e complexidade, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão deciarado
em lei de livre nomeação e exoneração. Ny
Art. 7º Os cargos públicos são providos por:
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1 - nomeação;
II - aproveitamento;
III - reintegração;
IV - recondução;
V - reversão;
VI - readaptação.
Art. 8º Os atos de provimento dos cargos serão editados:
I - na administração direta do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal;
II - no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara;
III - nas autarquias e fundações públicas, pelo dirigente superior da entidade.
Art. 9º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, completando-se com o
exercício.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 10 Função gratificada é o encargo de chefia cometido a servidor público efetivo,
mediante designação.
Parágrafo único. A competência para a designação ou dispensa de servidor para
o exercício de função gratificada é atribuída, no âmbito do Poder Executivo, ao Prefeito
Municipal e aos dirigentes das autarquias ou fundações públicas, e no âmbito do Poder
Legisiativo, à autoridade definida em seu regimento.
Art. 11 A designação para função gratificada vigorará a partir da data da publicação do
respectivo ato, competindo à autoridade a que o servidor ficar subordinado, dar-lhe
exercício imediato, independentemente de posse.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 A nomeação será feita:
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I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato habilitado em concurso
público para cargo de provimento efetivo;
II - em comissão, para provimento de cargo de confiança, de livre nomeação e
exoneração.
Art. 13 A nomeação para cargo efetivo dar-se-á após atendidos os pré-requisitos e a
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos., obedecida
rigorosamente a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do
servidor público, regidos por esta Lei Complementar, no cargo serão estabelecidos em
legislação específica.
Art. 14 Os cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
SEÇÃO II.
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 15 Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, e observarão as
condições e os requisitos prescritos em lei e no edital.
8 1º O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado
uma única vez, por igual período.
& 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.
Art. 16 À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua
deficiência.
Parágrafo único. Os editais para abertura de concursos públicos de provas ou de
provas e títulos reservarão percentual de até 10% (dez por cento) das vagas dos cargos
públicos para candidatos portadores de deficiência.
Art. 17 O prazo de validade do concurso, o número de cargos vagos, os requisitos para
inscrição dos candidatos, e as condições de sua realização RA fixados em edital.
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SEÇÃO III
DA POSSE
Art. 18 Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a
assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente
constituído para este fim.
Parágrafo único. A posse somente será realizada nos casos de investidura em
cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
Art. 19 São requisitos para a posse:
I - nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
III - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
IV - pleno gozo dos direitos políticos:
V - sanidade física e mental para o exercício do cargo, comprovada em inspeção
médica municipal;
VI - atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas
carreiras.
& 1º No ato da posse, o empossando apresentará, obrigatoriamente, declaração
dos bens e valores que constituem seu patrimônio.
8 2º É requisito para posse a declaração do empossando de que exerce ou não
outro cargo, emprego ou função pública na administração direta ou indireta dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Art. 20 A posse verificar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do
ato de nomeação.
& 1º A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a
posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de 30 (trinta)
dias a contar do término do prazo de que trata este artigo.
8 2º Será tornada sem efeito a nomeação, quando a posse não se verificar no
prazo legal ou o interessado não preencher os requisitos definidos no artigo anterior.
Art. 21 Após a posse, o servidor será localizado por ato da Secretaria responsável pela
Gestão dos Recursos Humanos na Secretaria ou órgão onde deverá ter exercício.
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SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 22 Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu
cargo.
Art. 23 É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício,
contados da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais
casos.
& 1º Quando se tratar de posse em cargo de professor, verificada em época de
férias escolares, o exercício poderá ser determinado para ter início na data fixada para o
começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino qual for localizado o
servidor.
& 2º Não ocorrendo o exercício no prazo previsto neste artigo o servidor público
será exonerado.
Art. 24 Ao chefe ou encarregado da unidade administrativa ao qual subordinar-se o
servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 25 Ao entrar em exercício, o servidor público apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu assentamento individual, à regularização de sua inscrição
no órgão previdenciário do Município e ao cadastramento no PIS/PASEP.
Art. 26 A localização do servidor poderá ser alterada pelo Secretário responsável pela
Gestão dos Recursos Humanos, por solicitação do Secretário da Pasta, “de ofício” ou a
pedido, observando-se sempre a necessidade e o interesse do serviço.
Art. 27 O início, a interrupção e O reinício do exercício serão registrados nos
assentamentos individuais do servidor público.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Art. 28 A jornada normai de trabalho dos servidores públicos municipais, regidos por
esta Lei Complementar, será de 40 (quarenta) horas semanais, compreendendo cinco
jornadas diárias de 8 (oito) horas, excetuando-se o regime de turnos, facultada a
compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.
Os cargos de nível superior terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais,
exceto cargos privativos de nível superior, cuja jornada de trabalho será fixada em
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legislação específica.
& 1º O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exige do seu
ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.
$ 2º Observada a necessidade de serviço, a lei poderá estabelecer o regime de
tempo integral ou de dedicação exclusiva do servidor público efetivo, fixando o
vencimento ou a gratificação necessária à compensação financeira correspondente.
$ 3º O servidor submetido ao regime de dedicação exclusiva não poderá exercer
qualquer outra atividade estranha ao seu cargo, inclusive de natureza privada.
$ 4º Fica vedada a concessão de regime de tempo integral ou de dedicação
exclusiva ao servidor:
I - ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada;
II - colocado à disposição de outro Poder do Município, de outro Município, do
Estado ou da União;
Art. 29 Poderá haver prorrogação da duração norma! do trabalho, por necessidade do
serviço ou por motivo de força maior.
$ 1º Compete ao Secretário Municipal ou Autoridade de igual hierarquia, atendida
a justificativa prévia, prorrogar o período de trabalho, devidamente comprovada a
necessidade do serviço.
$ 2º A prorrogação de que trata este artigo, será remunerada na forma deste
Estatuto e não poderá exceder o limite de duas horas diárias, salvo nos casos de jornada
especial ou regime de turnos.
S 3º Em situações excepcionais e de necessidade imediata as horas que
excederem a jornada normal serão compensadas pela correspondente diminuição em
dias subsequentes.
Art. 30 Atendida a conveniência do serviço, ao servidor público que seja estudante, será
concedido, por ato do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal ou do dirigente
superior da autarquia ou fundação pública, horário especial de trabalho, respeitada a
carga horária e sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens.
& 1º Para obtenção desse benefício, o servidor deverá apresentar documento
fornecido pela direção do estabelecimento de ensino em que esteja matriculado,
contendo:
I — horário a que estiver submetido;
II - todos os horários que existam no estabelecimento, no mesmo curso que o
servidor estiver matriculado.
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$ 2º O horário especial a que se refere este artigo importará compensação da
jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no
período correspondente às férias escolares.
Art. 31 Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas
consecutivas para descanso.
“SEÇÃO II
DA FREQUÊNCIA AO SERVIÇO
Art. 32 A frequência do servidor público será apurada através de registros a serem
definidos pela administração, pelos quais se verificarão, diariamente, as entradas e
saídas.
Art. 33 O registro de frequência deverá ser efetuado dentro do horário determinado para
o início do expediente, com uma tolerância máxima de quinze minutos.
Parágrafo único. O atraso no registro da frequência, com a utilização da
tolerância prevista neste artigo, terá que ser obrigatoriamente compensado.
Art. 34 Compete ao chefe imediato do servidor público o controle e a fiscalização de sua
frequência, sob pena de responsabilidade funcional e perda de confiança, passível de
exoneração ou dispensa.
Parágrafo único. É vedado dispensar o servidor do ponto e abonar falta ao
serviço, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou regulamento.
Art. 35 A faita de registro de frequência ou a prática de ações que visem à sua burla,
pelo servidor público, implicarão adoção obrigatória, pela chefia imediata, das
providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.
Art. 36 A fixação do horário de trabalho do servidor público será feita pelo Prefeito
Municipal, ouvido o Secretário Municipal ou autoridade de igual hierarquia, podendo ser
alterada por conveniência da administração.
Parágrafo único. O Prefeito, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de
autarquia ou fundação pública municipal, no âmbito de suas respectivas competências,
determinarão quais os cargos cujos servidores, em virtude dos encargos externos, não
estão obrigados ao registro diário de frequência.
Art. 37 O servidor público perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço;
II - um terço do vencimento diário, quando comparecer ao serviço após o período
de tolerância máxima a que se refere o art. 33 e dentro da hora seguinte à marcada para
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o início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à fixada para O
término do expediente;
III - o vencimento correspondente a um dia, quando o comparecimento ao
serviço ultrapassar o horário previsto no inciso anterior;
IV - um terço da remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em
flagrante ou prisão preventiva ou temporária, com direito à diferença, se inocentado ao
final.
& 1º O servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença
definitiva a pena que não resulte em demissão ou perda do cargo, terá suspensa a sua
remuneração e seus dependentes passarão a perceber auxílio-reclusão.
$ 2º No caso de falta injustificada ao serviço os dias imediatamente anteriores e
posteriores aos sábados, domingos e feriados ou aqueles entre eles intercalados serão
também computados como falta.
8 3º Na hipótese de não comparecimento do servidor público ao serviço ou escala
de plantão, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período
destinado ao descanso.
Art. 38 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço:
I - por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar:
II - por um dia, a cada três meses, para doação de sangue;
III - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento, contados da data do
ato civil ou religioso, conforme o caso;
IV - por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, filhos, irmãos;
V - pelos dias necessários à:
a) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em
estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;
b) participação de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
c) prestação de concurso público.
Art. 39 Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior caberá ao servidor
público comprovar, perante a chefia imediata, o motivo da ausência.
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SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO
Art. 40 O servidor público poderá ser posto à disposição de órgão da Administração
direta ou indireta federal, estadual ou municipal, a critério do Prefeito Municipal ou do
Presidente da Câmara, conforme o caso, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, sendo
vedada a prorrogação quando o afastamento atingir esse limite máximo de prazo.
& 1º Não haverá o limite de prazo a que se refere este artigo, quando o
afastamento for para exercer cargo de direção ou, ainda, para ter exercício em órgão da
administração indireta do próprio Município.
& 2º A cessão do servidor para órgãos ou entidades da administração federal,
estadual ou para outros municípios, formalizada através de termo de cooperação, será
sempre com ônus para o órgão ou entidade cessionária.
& 3º O afastamento do servidor para ter exercício em entidades com as quais o
Município mantenha convênio, reger-se-á pelas normas nestes estabelecidas.
8 4º Na hipótese de cessão mediante convênio, o termo respectivo deverá conter
cláusulas regulando os encargos e obrigações das partes convenentes, entre os quais os
relativos a pagamento dos vencimentos e das parcelas de contribuições previdenciárias
de responsabilidade do servidor e do Município.
S 5º Salvo nos casos especificados fixados em lei, o servidor cedido não terá
direito a promoção por merecimento ou por desempenho.
& 6º Findo o prazo da cessão, o servidor público retornará ao seu lugar de
origem, sob pena de incorrer em abandono de cargo.
Art. 41 É permitido ao servidor ausentar-se da repartição em que tem exercício, sem
perda de seus vencimentos e vantagens, mediante autorização expressa do Prefeito
Municipal ou do Presidente da Câmara, conforme o caso, para:
I - participar de congressos e outros certames culturais, técnicos, científicos ou
desportivos;
- frequentar curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado
ou doutorado que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular.
8 1º O afastamento para participar de competições desportivas só se dará quando
se tratar de representação do Município, do Estado do Espírito Santo ou do Brasil em
competições oficiais.
8 2º No caso do inciso II, o servidor público fica obrigado a permanecer a serviço
do Município, após a conclusão do curso, pelo prazo correspondente ao período de
afastamento, sob pena de restituir, em valores atualizados, aos cofres municipais o que
tiver recebido a qualquer título, se renunciar ao cargo antes desse prazo.
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$ 3º Concluído o curso de especialização, mestrado ou doutourado, não poderá o
servidor ausentar-se para frequentar novo curso enquanto decorrer o período de
obrigatoriedade de prestação de serviços fixado no parágrafo anterior.
8 4º A ausência ou afastamento previsto neste artigo somente será deferido,
observados critérios de conveniência e oportunidade administrativa, se não for possível a
participação do servidor nos referidos eventos, sem prejuízo do exercício de suas
funções.
& 5º A autorização ou liberação da ausência ou afastamento para participação em
seminários, congressos ou outros certames técnicos, científicos, culturais ou desportivos
será dada, preferencialmente, ao servidor público efetivo.
Art. 42 Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu
cargo efetivo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, nos casos de afastamento, os valores
de contribuição serão determinados como se em exercício estivesse.
Art. 43 Condenado por crime inafiançável o servidor público efetivo será afastado do
exercício de seu cargo, até decisão final transitada em julgado.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 44 Até a aquisição da estabilidade o servidor ficará submetido a estágio probatório,
período em que serão apurados os requisitos necessários à sua confirmação no cargo
efetivo para o qual foi nomeado.
Art. 45 Durante o período de estágio probatório será observado, pelo servidor público, o
cumprimento dos seguintes requisitos:
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I - idoneidade moral e ética profissional;
II - assiduidade;
III - pontualidade;
IV - disciplina, safvo em relação a falta punível com demissão;
V - eficiência e produtividade;
VI - responsabilidade.
& 1º Os requisitos do estágio probatório serão aferidos em instrumento próprio a
ser preenchido pela chefia imediata do servidor, conforme dispuser 0 regulamento, que
estabelecerá a periodicidade dessa avaliação.
$ 2º Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser cumprido
em relação a cada cargo para o qual o servidor público tenha sido nomeado.
Art. 46 Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento do servidor público em
estágio probatório, devendo, sob pena de destituição do cargo em comissão ou da função
gratificada, pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos, nos períodos definidos no
regulamento.
$ 1º As conclusões das chefias imediata e/ou mediata serão apreciadas, em
caráter final, por um comitê técnico, especialmente criado para esse fim.
& 2º Caso as conclusões das chefias sejam pela exoneração do servidor público,
ou pela sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, a autoridade competente,
antes da decisão final, lhe concederá um prazo de quinze dias para a apresentação de
sua defesa.
$ 3º Pronunciando-se pela exoneração do servidor público, o comitê técnico
encaminhará o processo ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara ou ao dirigente
superior da autarquia ou fundação pública, conforme o caso, que, após ouvido o
respectivo serviço jurídico, decidirá pela confirmação ou não do servidor no cargo.
S$ 4º O regulamento estabelecerá o prazo para que o comitê técnico faça o
encaminhamento do processo à autoridade competente para os fins previstos no
parágrafo anterior.
Art. 47 A qualquer tempo, e antes do término do período do estágio probatório, se o
servidor público deixar de atender a um dos requisitos estabelecidos no Art. 45 a chefia
imediata, em relatório circunstanciado, denunciará o fato ao comitê técnico para, em
processo sumário, promover a averiguação necessária, assegurando-se em qualquer
hipótese, o direito da defesa.
Art. 48 Em regime de estágio probatório, o servidor público não poderá ser afastado do
cargo para qualquer fim, salvo para exercício de cargo em comissão no q” da
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Administração Municipal.
Art. 49 Será submetido a novo estágio probatório o servidor que, já tendo adquirido a
estabilidade, for nomeado para outro cargo público.
CAPÍTULO VI
DA ESTABILIDADE
Art. 50 O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso
público, adquirirá a estabilidade no serviço público após 3 (três) anos de efetivo
exercício.
Parágrafo único. É obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor
para a aquisição da estabilidade, observados os requisitos estabelecidos no art. 45.
Art. 51 O servidor estável só perderá o cargo:
I —- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de
lei complementar, assegurada ampla defesa
CAPÍTULO VII
DAS PROMOÇÕES
Art. 52 As promoções são instrumentos criados por lei específica para possibilitar a
melhoria de desempenho profissional do servidor e incentivar e valorizar o seu
aperfeiçoamento através da busca por conhecimentos adicionais.
Parágrafo único. A promoção do pessoal do magistério obedecerá à legislação
específica desses servidores.
Art. 53 A promoção por desempenho constituirá na passagem do servidor de um padrão
de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do
cargo a que pertence.
Art. 54 A participação do servidor em cursos de formação e aperfeiçoamento constitui-se
em um dos requisitos para a promoção na carreira. cn
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CAPÍTULO VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 55 Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou
judicial, transitada em julgado, com todos os direitos e vantagens que forem devidos.
$ 1º A reintegração por decisão administrativa fica condicionada à revisão do
respectivo processo administrativo-disciplinar.
& 2º Na hipótese do cargo anterior ter sido extinto, o servidor público ficará em
disponibilidade remunerada.
$ 3º Tendo sido transformado o cargo que ocupava, a reintegração se dará no
cargo resultante da transformação.
8 4º O servidor público reintegrado será submetido a inspeção médica.
8 5º Se verificada a incapacidade, será o servidor público aposentado no cargo
em que houver sido reintegrado.
$ 6º Se verificada a reintegração do titular do cargo, o eventual ocupante da
vaga, se estável, será, pela ordem:
1 - reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização;
II - aproveitado em outro cargo;
III - posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
CAPÍTULO IX
DA RECONDUÇÃO
Art. 56 Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava
anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio
probatório relativo a outro cargo ou em função da reintegração do titular do cargo, cuja
vaga estava ocupando, conforme previsto no inciso 1, do 8 6º, do artigo anterior.
uu
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CAPÍTULO X
DO APROVEITAMENTO
Art. 57 Aproveitamento é o reingresso ao serviço ativo do servidor público posto em
disponibilidade.
& 1º O aproveitamento será realizado no interesse da Administração e dar-se-á
no mesmo cargo ou em outro cargo de natureza, atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado, respeitadas a escolaridade, a habilitação exigida para o
respectivo cargo e a existência de vaga.
& 2º A formalização do aproveitamento exige comprovação da capacidade física e
mental do servidor, mediante prévia inspeção médica oficial do Município.
& 3º Se julgado apto, o servidor público assumirá o exercício do cargo no prazo
de quinze dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.
$ 4º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor público em disponibilidade
será aposentado.
Art. 58 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor público não entrar em exercício no prazo previsto no $ 3º do artigo anterior.
Art. 59 Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, será aproveitado o que contar
mais tempo de disponibilidade e, em igualdade de condições, o de maior tempo de
serviço público municipal.
CAPÍTULO XI
DA REVERSÃO
Art. 60 Reversão é o reingresso à atividade do servidor público aposentado por
invalidez, quando insubsistentes os motivos de sua aposentadoria e ter sido julgado apto
em inspeção médica oficial.
S 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua
transformação.
$ 2º Não poderá haver reversão do servidor público que contar 70 (setenta) anos
de idade ou tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.
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CAPÍTULO XII
DA READAPTAÇÃO
Art. 61 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física e mental, verificada em inspeção realizada por junta médica.
& 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
8 2º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida e o nível de escolaridade.
& 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou
redução do vencimento do servidor.
CAPÍTULO XIII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 62 Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de ocupante
de cargo em comissão ou de função gratificada.
Art. 63 A substituição para cargo em comissão ou função gratificada será automática ou
dependerá de ato da administração.
& 1º Substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento e
se processará independentemente de ato.
& 2º A substituição só se efetuará quando imprescindível, face às necessidades do
serviço e a impossibilidade de redistribuição das tarefas.
Art. 64 Durante o tempo de substituição, O servidor substituto perceberá o vencimento
do cargo em comissão ou o valor da função gratificada, ressalvado o direito de opção.
TÍTULO III
DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 65 A vacância de cargo público decorrerá de:
I - exoneração; yr
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- demissão;
III - aposentadoria;
- falecimento;
V - declaração de perda de cargo;
VI - destituição de cargo em comissão.
CAPÍTULO II
DA EXONERAÇÃO
Art. 66 A exoneração do servidor público dar-se-á:
a) de ofício, por ato da autoridade competente;
b) a pedido do servidor.
& 1º Se de ofício, a exoneração do servidor público efetivo será aplicada:
a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) quando, tendo tomado posse, o servidor público não assumir o exercício do
cargo no prazo legal;
| 82º A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função gratificada dar-
se-á:
a) a juízo da autoridade competente;
b) a pedido do próprio servidor público.
Art. 67 O servidor público que solicitar exoneração deverá conservar-se em exercício até
quinze dias após a apresentação do pedido.
Parágrafo único. Não havendo prejuízo para o serviço, a critério do chefe da
repartição, a permanência do servidor público em exercício poderá ser dispensada.
Art. 68 Não será concedida exoneração ao servidor público efetivo que, tendo se
afastado para frequentar curso especializado a que se refere o art. 41, II, e não tendo
permanecido no cargo pelo prazo correspondente ao período de afastamento, não houver
promovido a reposição das importâncias recebidas, durante o período do afastamento,
em valores atualizados, caso em que será demitido, após trinta dias, por abandono do
cargo, sendo a importância devida inscrita em dívida ativa.
Parágrafo único. Não haverá necessidade da reposição de que trata este artigo
CEPA
RES
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quando a exoneração decorrer da nomeação para outro cargo público no município.
Art. 69 São competentes para exonerar as autoridades e dirigentes dos órgãos ou
entidades referidos no art. 8º, salvo delegação de competência.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I |
DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
Art. 70 Pelo efetivo exercício do cargo, o servidor público receberá uma retribuição
pecuniária em forma de vencimento, subsídio e remuneração.
Art. 71 Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil
pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível ou padrão fixado em lei
específica.
Art. 72 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei.
Art. 73 Subsídio é a retribuição pecuniária fixada por lei para determinadas categorias
de servidores públicos.
Parágrafo único. O subsídio será fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Art. 74 Os vencimentos e os subsídios do servidor público, acrescidos das vantagens de
caráter permanente, e os proventos são irredutíveis, ressalvados os casos previstos na
Constituição Federal.
Art. 75 Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Art. 76 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos da administração direta,
das autarquias e das fundações públicas far-se-á sempre, sem distinção de índices, no
mês de abril de cada ano, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 77 A Administração Municipal estabelecerá, anualmente, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias o valor que será destinado à correção das tabelas de vencimentos dos
servidores, tomando-se por base a previsão de evolução da receita e a previsão
inflacionária.
Art. 78 Os vencimentos, a remuneração, os subsídios e os proventos dos servidores,
observando-se o mapa de frequência correspondente, o pagos até o último dia
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útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo ultrapassar 0 quinto
dia útil do mês subsequente ao vencido.
Art. 79 A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da administração
direta, autárquica e fundacional do Município, ou qualquer outra espécie de remuneração,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
outra natureza, terão como limite o subsídio do Prefeito.
Parágrafo único. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios
fixados no “caput” deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas neste
Estatuto ou em lei.
Art. 80 O servidor público efetivo enquanto em exercício de cargo em comissão deixará
de perceber o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, ressalvado o direito de
opção, na forma prevista nesta Lei.
Art. 81 O vencimento, a remuneração, o subsídio e os proventos não sofrerão
descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora,
salvo quando se tratar de:
I - prestação de alimentos, resultante de decisão judicial;
II - reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública Municipal,
hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais, que não poderão ser
inferior a 1/6 (um sexto) da remuneração, subsídio ou proventos.
$ 1º Caso os valores recebidos a maior sejam superiores a 50% (cinquenta) por
cento da remuneração que deveria receber ou comprovada a má-fé, fica o servidor
público obrigado a devolvê-los de uma só vez no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
& 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, através de desconto, em
uma única parcela.
& 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão
liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida,
serão eles atualizados até a data da reposição.
$ 4º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal em virtude de
alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas nos
prazos legais será feita de uma só vez, em valores atualizados.
8 5º Não caberá reposição parcelada quando o servidor solicitar exoneração, for
demitido ou abandonar o cargo.
Art. 82 Mediante autorização do servidor público, poderá haver consignação em folha de
pagamento, a favor de terceiros, custeada pela entidade correspondente, a critério da
administração, na forma definida em regulamento.
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Parágrafo único. A soma das consignações facultativas e compuisórias não
poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do vencimento e vantagens permanentes ou
subsídio atribuído ao servidor público.
Art. 83 É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para efeito de remuneração do servidor público.
Art. 84 A remuneração ou provento que o servidor público falecido tenha deixado de
receber será pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente ou à pessoa a quem o alvará
judicial determinar.
CAPÍTULO II |
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85 Além do vencimento, o servidor público poderá perceber as seguintes vantagens
pecuniárias:
I - Indenizações e Auxílio;
II - Gratificações e adicionais;
III - 13º Vencimento.
$ 1º As indenizações e auxílio não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.
$ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento,
nos casos e condições indicados em lei.
$ 3º Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
$ 4º Nenhuma vantagem pecuniária poderá ser concedida sem autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias.
SEÇÃO II .
DAS INDENIZAÇÕES E AUXÍLIO
Art. 86 Constituem indenizações e auxílio do servidor: NV;
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I- diárias
II - transporte
III - bolsa de estudo
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 87 Ao servidor público que, por determinação da autoridade superior, se deslocar
temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, em missão especial
ou viagem de estudos, conceder-se-á, além de transporte, diária para indenização de
despesas de alimentação e pousada, na forma disposta em regulamento.
Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, ou quando for
custeado, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias
Art. 88 O servidor público que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, ou O que retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá o valor total das diárias recebidas ou o que exceder do que the for
devido, no prazo de 2 (dois) dias, a contar do recebimento ou retorno, conforme o caso.
Art. 89 A diária será fixada com observância dos valores médios de despesas com
pousada e alimentação.
Art. 90 Ocorrendo reajuste no valor da diária durante o afastamento do servidor público,
será este reembolsado da diferença.
SUBSEÇÃO II
DO TRANSPORTE
Art. 91 A indenização de transporte poderá ser concedida ao servidor público que utilize
meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, mediante apresentação
de relatório.
$ 1º Os valores da indenização serão fixados tomando-se por base a
quilometragem do veículo.
& 2º A utilização de meio próprio de locomoção depende de prévia e expressa
autorização, na forma definida em regulamento. yo
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SUBSEÇÃO III
DA BOLSA DE ESTUDO
Art. 92 Poderá ser concedida ao servidor público uma bolsa de estudos para sua
participação em curso de especialização, mestrado ou doutorado, que se relacione com
as atribuições do cargo, observado o disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º, do art. 41.
Parágrafo único. O valor e as condições de concessão da bolsa de estudos serão
fixados em regulamento.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
SUBSEÇÃO I
DA ESPECIFICAÇÃO
Art. 93 Poderá ser concedido ao servidor público:
I - gratificação:
a) pelo exercício de função gratificada;
b) pelo exercício de cargo em comissão;
c) pela prestação de serviços extraordinários;
d) de nível superior e de especialização acadêmica
II - adicional:
a) por tempo de serviço;
b) de insalubridade ou de periculosidade;
c) de férias;
d) noturno
Parágrafo único. No âmbito da administração direta do Poder Executivo
Municipal, compete ao Secretário responsável pela gestão de recursos humanos a
concessão dos adicionais por tempo de serviço, de insalubridade ou de periculosidade e
noturno.
. SUBSEÇÃO II .
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 94 Ao servidor público efetivo investido em função gratificada é devida uma
gratificação pelo seu exercício.
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Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo será fixada por lei e
recebida concomitantemente com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.
Art. 95 Não perderá a gratificação o servidor público que se ausentar em virtude de
férias, luto, casamento, licenças para tratamento de saúde, gestação, adoção,
patemidade, por doença em pessoa da família e para serviço obrigatório por lei.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 96 A gratificação pelo exercício de cargo em comissão será concedida ao servidor
público que, investido em cargo de provimento em comissão, optar pelo vencimento do
seu cargo efetivo.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo corresponderá a 40%
(quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO
Art. 97 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho.
$ 1º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, salvo nas
hipóteses de jornada especial devidamente justificada pelo secretário da Pasta e
autorizada pelo chefe do Executivo Municipal.
& 2º A gratificação pela prestação de serviço extraordinário somente será devida
ao servidor público efetivo que trabalhe além da jornada normal, vedada sua
incorporação à remuneração.
$ 3º A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será determinada, no
âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito e pelos dirigentes superiores das autarquias e
fundações públicas, e no âmbito do Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara.
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SUBSEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ESPECIALIZAÇÃO ACADÊMICA
Art. 98 A gratificação de nível superior e de especialização acadêmica será concedida ao
servidor público municipal efetivo nos seguintes percentuais:
I - 7% (sete por cento) pela conclusão de curso superior, independentemente da
área de formação acadêmica, mediante apresentação de diploma devidamente registrado
no órgão federal competente;
II - 9% (nove por cento) para os cursos de pós-graduação lato sensu, com
monografia aprovada, mediante apresentação de certificado, devidamente registrado,
expedido por instituição oficialmente reconhecida ou especialmente credenciada para
atuar nesse nível educacional;
III - 11% (onze por cento) para os cursos de pós-graduação stricto sensu, em
nível de mestrado, com dissertação aprovada;
IV - 13% (treze por cento) para os cursos de pós-graduação stricto sensu, em
nível de doutorado, com tese aprovada.
& 1º Para fins de concessão da gratificação de que trata este artigo, somente
serão admitidos diplomas ou certificados expedidos por instituição devidamente
autorizada ou credenciada pelo Ministério da Educação, observando-se quanto aos cursos
de pós-graduação e respectivos certificados as normas expedidas pelo Conselho Nacional
de Educação.
& 2º Para a concessão dos percentuais de gratificação referidos nos incisos I, III e
IV o curso deve estar relacionado com o desempenho das atividades vinculadas ao cargo
em que o servidor público estiver investido.
8 3º Não será concedida a gratificação no percentual indicado no inciso I para o
servidor titular do cargo para cujo provimento seja exigida conclusão de curso superior.
& 4º A concessão da gratificação deve ser autorizada por ato do Chefe do Executivo
Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso.
8 5º Para subsidiar o ato de concessão da gratificação deverá ser constituída
Comissão pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, conforme o caso, para análise
dos requerimentos apresentados pelos servidores públicos municipais.
6 6º É vedada a percepção cumulativa da gratificação nos percentuais fixados no
“caput” deste artigo, devendo o servidor, na hipótese de um novo curso superior ou de
pós-graduação, optar por um deles para fins de seu recebimento. )
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SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 99 O Adicional por Tempo de Serviço será concedido ao servidor público municipal
efetivo a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado à Administração Municipal, no
percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo de que é titular, até
o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
$ 1º Para os fins de cálculo do adicional, considera-se como tempo de efetivo
exercício prestado à Administração Municipal aquele previsto no art. 144.
6 2º O adicional será devido a partir da data em que o servidor completar o
quinquênio, independentemente de requerimento.
$ 3º O servidor que exercer, em caráter de acumulação legal, mais de um cargo,
terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de cada um desses cargos.
SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE
Art. 100 O servidor público que trabalhe em atividades ou operações insalubres ou
perigosas fará jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.
Art. 101 São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos
à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade
do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância, assegura ao servidor a percepção de adicional respectivamente de
40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-
mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 102 São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou
explosivos em condições de risco acentuado.
Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor
um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do seu cargo.
Art. 103 A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade, para fins
de concessão do adicional criado pelo artigo anterior serão feitas nas condições
disciplinadas pela legislação trabalhista e pelas normas expedidas pelo Ministério do
Trabalho.
Art. 104 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
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eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 105 O servidor que trabalhe concomitantemente em atividades insalubres e
perigosas fará jus ao adicional no maior percentual aferido.
Art. 106 O Prefeito Municipal regulamentará, por Decreto, a concessão do adicional de
insalubridade ou de periculosidade.
SUBSEÇÃO VIII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 107 Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês em que se iniciar o
período de fruição.
$ 1º O pagamento do adicional de férias será efetuado juntamente com o
pagamento dos vencimentos do mês anterior, salvo se o gozo de férias se verificar no
mês de janeiro, hipótese em que o adicional será pago com os vencimentos desse mês.
$ 2º O servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias
calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo
das férias.
SUBSEÇÃO IX
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 108 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%
(vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e
trinta segundos.
Parágrafo único. O adicional notumo incidirá sobre o valor correspondente à
gratificação pela prestação de serviços extraordinários.
SEÇÃO IV
DO 13º VENCIMENTO
Art. 109 O servidor público terá direito anualmente ao 13º vencimento, com base no
número de meses de efetivo exercício no ano, na remuneração integral que estiver
percebendo ou no valor do provento a que o mesmo fizer jus,
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$ 1º O 13º vencimento será pago no mês do aniversário do servidor, no valor
correspondente à remuneração devida nesse mês.
& 2º Quando ocorrer o afastamento do servidor por motivo de licença para trato
de interesses particulares ou para o exercício de mandato eletivo, o 13º vencimento será
pago no mês do afastamento, proporcionalmente aos meses trabalhados, à razão de
1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício no ano correspondente.
$ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, quando da ocorrência
de exoneração, demissão, falecimento ou aposentadoria, se tais eventos ocorrerem antes
do recebimento do 13º vencimento na forma prevista no $& 1º deste artigo.
5 4º Se durante ano do período aquisitivo o servidor tiver recebido o 13º
vencimento e licenciar-se sem remuneração, for exonerado ou demitido, ou tiver
suspensa a remuneração, a qualquer título, inclusive por óbito, terá que ser feita a
restituição ao erário municipal da parcela respectiva, na proporção de 1/12 (um doze
avos), sendo o valor correspondente descontado de eventual saido de vencimentos ou
proventos ou vantagens pecuniárias a que ele ou seus herdeiros tenha direito.
$ 5º No caso de posse e exercício do servidor durante o decurso do ano civil, O
pagamento do 13º vencimento será feito excepcionalmente no mês de dezembro,
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, observada a mesma regra prevista
nos parágrafos anteriores.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 110 O servidor público terá direito anualmente ao gozo de um período de férias de
30 dias, por ano de efetivo exercício, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois
períodos, na hipótese de necessidade do serviço atestada pela chefia imediata.
& 1º Vencidos os dois períodos de férias deverá ser, obrigatoriamente, concedido
um deles antes de completado o terceiro período.
6 2º Caso não seja concedido o período de férias após vencidos os dois períodos,
conforme previsto no parágrafo anterior, o servidor público fará jus ao seu pagamento
em dobro.
8 3º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses
de exercício.
g4º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
5 5º As férias observarão a escala organizada anualmente pela secretaria
responsável pela gestão de recursos humanos, não sendo permitido o afastamento, em
um só mês, de mais de um terço dos servidores públicos de cada setor, salvo em
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situações especiais, devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.
& 6º Nos caso de afastamento para mandatos eletivos, serão considerados como
de férias os períodos de recesso.
8 7º A exoneração de servidor com períodos de férias completos ou incompletos
determinará um cálculo proporcional, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração
superior a 15 (quinze) dias:
a) Para indenização do servidor, na hipótese das férias não terem sido
gozadas;
b) Para ressarcimento ao erário público, na hipótese das férias terem sido
gozadas sem ter completado período aquisitivo.
& 8º A indenização de que trata o parágrafo anterior será calculada com base na
remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração.
$ 9º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço
declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
$ 10 O período de férias interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 111 Os afastamentos por motivo de licença para o trato de interesses particulares e
para frequentar cursos com duração superior a doze meses, suspendem o período
aquisitivo para efeito de férias, reiniciando-se a contagem a partir do retorno do servidor
público.
CAPÍTULO IV
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 112 O Município manterá plano de seguridade social para o servidor e sua família,
cujos benefícios serão estabelecidos em lei específica.
& 1º aos servidores titulares de cargos efetivos, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do município, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e as disposições constitucionais e legais específicas.
8 2º O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória. |)
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CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 113 Ao servidor público efetivo poderá ser concedida licença :
I - para tratamento da própria saúde;
II - por acidente em serviço ou por doença profissional;
III - pela gestação
IV - pela adoção
V - pela paternidade.
VI - por motivo de doença em pessoa da família;
VII - para prestação de serviço militar obrigatório;
VIII- para atividade política;
IX - para desempenho de mandato classista
X — para trato de interesses particulares
XI - Licença Prêmio
S 1º As licenças previstas nos incisos 1, II, III e VI serão concedidas após
inspeção médica pelo serviço de perícia do Município.
& 2º As licenças previstas nos incisos IV, V, VII a XI serão concedidas, no âmbito
de -cada Poder, pela autoridade responsável pela administração de pessoal, ou pelo
dirigente da autarquia ou fundação pública.
Art. 114 As licenças aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento
em comissão serão concedidas de acordo com a as normas do Sistema Geral de
Previdência.
Art. 115 Finda a licença, o servidor público deverá reassumir imediatamente o exercício
do cargo, salvo prorrogação por determinação constante de laudo médico ou
aposentadoria.
& 1º A prorrogação dar-se-á de ofício ou a pedido.
& 2º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da
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licença.
& 3º Caso seja indeferido o pedido de prorrogação da licença, o servidor público
terá considerado como de licença para trato de interesses particulares o período
compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho
denegatório.
Art. 116 O servidor público licenciado na forma do art. 113, incisos de 1 a VI, não
poderá dedicar-se a qualquer atividade de que aufira vantagem pecuniária, sob pena de
cassação imediata da licença, com perda total da remuneração, até que reassuma O
exercício do cargo.
Parágrafo único. Em se tratando de licença para tratamento da própria saúde,
de ocupante de dois cargos públicos em regime de acumulação legal, a licença poderá
ser concedida em apenas um deles, quando o motivo prender-se, exclusivamente, ao
exercício de um dos cargos.
Art. 117 O servidor público em licença médica, não será obrigado a interrompê-la em
decorrência dos atos de provimento.
SEÇÃO II ,
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE
Art. 118 A licença para tratamento da própria saúde será concedida a pedido ou de
ofício, com base em perícia médica do Município, sem prejuízo da remuneração a que 0
servidor público fizer jus.
& 1º Sempre que necessário, a inspeção médica realizar-se-á na residência do
servidor público ou no estabelecimento hospitalar onde este se encontrar internado.
$ 2º Não sendo possível a realização de inspeção médica na forma prevista neste
artigo, as licenças poderão ser concedidas com base em laudo de outros médicos oficiais,
particular ou de entidades conveniadas.
8 3º O atestado expedido por médico ou junta médica particular somente
produzirá efeitos depois de homologado pela perícia médica oficial do Município.
$ 4º O atestado a que se refere o parágrafo anterior deverá ser apresentado à
perícia médica oficial do Município 48 (quarenta e oito) horas após a sua expedição, sob
pena de não ser aceito, hipótese em que o afastamento será considerado como faita
injustificada.
8 5º O laudo fornecido por cirurgião-dentista, dentro de sua especialidade,
equipara-se a laudo médico, para os efeitos desta Lei.
junta médica oficial.
& 6º A concessão de licença superior a 30 (trinta) dias A de inspeção por
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8 7º É lícito ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do
restante da mesma, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo,
devendo, para isso, submeter-se previamente a inspeção de saúde.
& 8º O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento da
própria saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, sendo aposentado a
seguir, na forma da lei, se julgado inválido.
8 9º O período necessário à inspeção médica será considerado,
excepcionalmente, como de prorrogação de licença, sempre que ultrapassar o prazo
previsto no parágrafo anterior.
Art. 119 O servidor não poderá recusar-se à submeter-se à inspeção médica, quando
determinada pela Administração.
Parágrafo único. A recusa do servidor importará na suspensão do seu pagamento
até ser efetivada a inspeção, sem prejuízo da aplicação das penalidades disciplinares
cabíveis.
Art. 120 Ao servidor público acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia
maligna, cegueira ou visão reduzida, hanseníase, psicose epiléptica, paralisia irreversível
e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estado avançado de Paget (osteite deformante), síndrome de
imunodeficiência adquirida (AIDS) ou outros que vierem a ser definidos em lei com base
na medicina especializada, será concedido até dois anos de licença, quando a inspeção
não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria.
Parágrafo único. As doenças especificadas neste artigo são consideradas
doenças graves, contagiosas ou incuráveis para fins de aposentadoria por invalidez
permanente.
Art. 121 O atestado médico ou laudo da junta médica nenhuma referência fará ao nome
ou à natureza da doença de que sofre o servidor público, salvo em se tratando de lesões
produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das moléstias
referidas no artigo anterior.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU POR DOENÇA PROFISSIONAL
Art. 122 O servidor em licença por acidente em serviço ou por doença profissional tem
direito à remuneração integral.
Art. 123 Considera-se acidente em serviço o dano físico ou menta! sofrido pelo servidor
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público que se relacione mediata ou imediatamente com o exercício das atribuições
inerentes ao cargo, provocando uma das seguintes situações:
I - lesão corporal;
II - perturbação física que possa vir a causar a morte;
III - perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
8 1º Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
a) decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor público no
exercício de suàs atribuições, inclusive quando em viagem para o desempenho de missão
oficial ou objeto de serviço;
b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
c) sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no
intervalo do trabalho.
$ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao acidente sofrido pelo
servidor público que, por interesse pessoal, tenha interrompido ou alterado o percurso.
Art. 124 A prova do acidente será feita em processo regular, devidamente instruído,
inclusive acompanhado de declaração das testemunhas do fato, cabendo ao serviço
médico oficial descrever circunstanciadamente o estado geral do acidentado,
mencionando as lesões produzidas, bem assim, as possíveis consequências que poderão
advir do acidente.
Parágrafo único. Cabe ao chefe imediato do servidor público adotar as
providências necessárias para dar início ao processo regular de que trata este artigo, no
prazo de oito dias.
Art. 125 O tratamento do servidor acidentado em serviço correrá por conta dos cofres
municipais, que assumirá integralmente o custo com médicos, hospitais, exames e
medicamentos, durante todo o tempo necessário à sua recuperação.
Parágrafo único. O custo a que se refere este artigo abrange os destocamentos
que se fizerem necessários ao tratamento.
Art. 126 No caso de incapacidade total e permanente ou morte do servidor, em
decorrência do acidente em serviço, ser-lhe-á devida uma indenização ou a seus
dependentes, em caso de óbito, no valor equivalente a uma remuneração mensal, igual à
percebida à data do acidente, devidamente atualizada, independentemente da aferição
dos demais benefícios previdenciários.
Art. 127 Considera-se doença profissional a que tiver como relação de causa e efeito as
condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico
estabelecer-lhe a rigorosa caracterização. .
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SEÇÃO IV é
DA LICENÇA POR GESTAÇÃO
Art. 128 Será concedida licença à servidora pública gestante, por 120 (cento e vinte)
dias consecutivos, mediante inspeção médica, sem prejuízo da remuneração.
& 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença de que trata este artigo será
concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação até a data do parto.
& 2º Nó caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia do
parto.
& 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora pública
será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
& 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial ou particular, a
servidora pública terá direito a trinta dias de licença.
8 5º Os casos patológicos que surgirem durante e depois da gestação, e
decorrentes desta, serão objeto de licença para tratamento de saúde, que poderá ser
antecedente ou subsequente à licença.
& 6º A determinação da data do início da licença à gestante ficará a critério do
médico que levará em consideração as condições especificas das atividades do cargo e do
tipo e local de trabalho, além do comportamento individual da servidora, em face da
evolução da gestação.
S 7º Durante os 60 (sessenta) dias imediatamente posteriores ao término da
licença por gestação, a servidora terá direito à redução, peta metade, da sua jornada de
trabalho.
Art. 129 A servidora gestante poderá ser afastada, enquanto durar a gestação, das
atividades ou operações insalubres, passando a exercer as suas funções em local salubre
e em serviço não perigoso,
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR ADOÇÃO
Art. 130 Ao servidor público que adotar ou obtiver guarda judicial de criança será
concedida licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
& 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o
período de licença será de 90 (noventa) dias.
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$ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4
(quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
$ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos
até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
& 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo
judicial de guarda à adotante ou guardiã.
6 5º Na hipótese da adoção ou guarda judicial ser feita por um casai de
servidores públicos municipais, apenas um deles terá direito à licença por adoção.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 131 A licença paternidade será concedida ao servidor público pelo parto de sua
esposa ou companheira, para fins de dar-lhe assistência, durante o período de 5 (cinco)
dias sucessivos, a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo de sua
remuneração.
Parágrafo único. O nascimento deverá ser comprovado mediante certidão do
registro civil.
SEÇÃO VII .
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 132 O servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, mediante comprovação médica, desde
que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.
8 1º A comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo servidor
público será feita pela área responsável pela gestão dos recursos humanos municipais, à
vista de relatório social.
8 2º A doença será provada mediante exame pelo serviço de perícia médica do
Município.
$ 3º A licença será concedida:
a) com remuneração integral, até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;
b) com redução de um terço, após este prazo até 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias consecutivos;
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c) sem remuneração, após o prazo previsto na alínea anterior.
& 4º Não se considera assistência pessoal a representação pelo servidor público
dos interesses econômicos ou comerciais do doente.
& 5º Em casos especiais, poderá ser dispensada a ida do doente ao serviço de
perícia médica do Município, aceitando-se laudo fornecido por outra instituição médica
oficial da União, do Estado ou de outros Municípios.
. SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 133 O servidor público efetivo que for convocado para o serviço militar obrigatório
e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com remuneração, na
forma e condições previstas na legislação específica.
$ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a
incorporação.
8 2º Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o servidor
perceber em razão da incorporação, salvo se optar pelo valor que perceber pela
prestação do serviço militar.
& 3º Concluído o serviço militar obrigatório, o servidor público efetivo terá o
prazo de 7 (sete) dias para reassumir 0 exercício do cargo.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 134 O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que
mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, observadas as normas
previstas na legislação federal específica.
& 1º O servidor candidato a cargo eletivo no Município e que exerça cargo de
direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir
do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até O
décimo dia seguinte ao do pleito.
62º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da
eleição, o servidor efetivo fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo
efetivo, somente pelo período de três meses.
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SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASISTA
Art. 135 É assegurado ao servidor público, o direito à licença para o desempenho de
mandato em associação de classe ou sindicato, representativos da categoria de
servidores públicos do Município de Domingos Martins, com todos os direitos e vantagens
inerentes ao cargo.
& 1º Somente poderá ser licenciado o servidor público municipal eleito para cargo
de Presidente da entidade referida no “caput” deste artigo.
8 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso
de reeleição.
$ 3º Quando for o servidor público ocupante de dois cargos em regime de
acumulação legal e atendido o disposto no caput relativamente a ambos os cargos,
poderá a licença de que trata este artigo ser concedida em ambos os cargos, quando
forem os mesmos integrantes da categoria representada.
$ 4º Compete ao dirigente de cada Poder e aos dirigentes das autarquias e
fundações públicas a concessão da licença prevista neste artigo.
8 5º Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não
se concederá a licença de que trata este artigo.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 136 A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor público estável
licença para o trato de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 2
(dois) anos consecutivos, prorrogáveis por igual período.
& 1º Requerida a licença, o servidor aguardará em exercício a decisão.
& 2º O afastamento do exercício antes de decidido o pedido será considerado
abandono de cargo.
$& 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor
público ou no interesse do serviço, caso em que a reassunção de exercicio se dará no
prazo de até 30 (trinta) dias.
& 4º Não poderá obter a licença de que trata este artigo o servidor público que
esteja obrigado à devolução ou indenização aos Cofres do Município, a qualquer título,
salvo se promover a sua imediata quitação.
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8 5º O servidor só poderá obter nova licença após decorrido prazo igual ao da
licença concedida ou, no mínimo, de 6 (seis) meses, no efetivo exercício de seu cargo,
contado a partir do término da licença anterior.
SEÇÃO XII
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 137 Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor público efetivo fará
jus a 3 (três) meses de licença prêmio.
$ 1º Para fins de apuração do quinquênio serão considerados como tempo de
serviço os afastamentos e ausências previstas no art. 144 como de efetivo exercício.
6 2º Durante o gozo da licença prêmio o servidor continuará a receber o
vencimento do cargo efetivo de que é titular, acrescido das vantagens pessoais de
caráter permanente, a que faz jus.
6 3º É facultado ao servidor fracionar o gozo da licença prêmio em até 3 (três)
parcelas.
Art. 138 Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade de suspensão;
II -— afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no “caput” deste artigo, a contagem de
novo período aquisitivo será iniciada a partir da data do retorno do servidor à atividade.
Art. 139 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio na
proporção de um mês para cada falta.
Art. 140 O número de servidores públicos em gozo simultâneo de licença prêmio não
poderá ser superior a um décimo do número de servidores da respectiva unidade
administrativa.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário responsável pefa gestão dos recursos
humanos municipais fazer observar o disposto neste artigo.
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Art. 141 A requerimento do servidor, a licença prêmio poderá ser convertida em pecúnia
e o pagamento condicionado à disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 142 Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que
vier a falecer, serão convertidos em pecúnia em favor dos beneficiários da pensão.
CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 143 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em
anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo quando
bissexto.
Art. 144 São considerados como de efetivo exercício, salvo nos casos expressamente
definidos neste Estatuto ou em norma específica, os afastamentos e as ausências ao
serviço em virtude de:
- férias;
II - licença prêmio;
III - casamento, até 8 (oito dias);
— luto, até 5 (cinco) dias, pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais,
filho, irmão;
V - apresentação obrigatória em órgão militar;
VI — doação de sangue;
VII - exercício de outro cargo de provimento em comissão ou função gratificada
ou cargo de governo ou de administração no próprio Município e nas esferas federal,
estadual ou outro Município, inclusive em autarquia ou fundação pública.
VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX - participação em concurso público;
X - licenças:
a) para tratamento da saúde;
b) por gestação;
c) por adoção;
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d) paternidade;
e) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
f) por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada;
9) por convocação para o serviço militar obrigatório;
h) para atividade política, quando remunerada;
i) para desempenho de mandato classista.
XI - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em
congressos e outros certames culturais, técnicos, científicos ou desportivos, quando
devidamente autorizados.
XII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
XIII - frequência a curso de aperfeiçoamento, atualização ou especialização que
se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular;
XIV - convênio em que o Município se comprometa a participar com pessoal;
XV - interregno entre a exoneração de um cargo, dispensa ou rescisão de
contrato com órgão público municipal e o exercício em outro cargo público também
estadual, quando o interregno se constituir de dias não úteis;
XVI - afastamento preventivo, se inocentado a final ou se a punição se (imitar à
pena de advertência;
XVII - prisão por ordem judicial, quando vier a ser considerado inocente.
Art. 145 É contado para efeito de disponibilidade, o tempo de serviço público prestado à
União, aos Estados, aos Municípios, Territórios e suas Autarquias e Fundações Públicas,
observando-se, quanto à aposentadoria o que dispuser a Lei de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. O tempo de serviço a que se refere este artigo não poderá ser
contado com quaisquer acréscimos ou em dobro.
Art. 146 Para fins de aposentadoria será considerado o tempo de contribuição, na forma
prevista no art. 40 da Constituição Federal e na Lei de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 147 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função em órgãos ou entidades
dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias,
fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
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Art. 148 O tempo de serviço público municipal será computado a vista de registros
próprios que comprovem a frequência do servidor público.
Art. 149 O tempo de serviço prestado à União, aos Estados, aos Municípios, aos órgãos
da administração indireta e à atividade privada será computado à vista de certidão
passada pela autoridade competente.
$ 1º A averbação de tempo de serviço será requerida, acompanhado das
respectivas certidões, não sendo admitidas outras formas de comprovação de tempo de
serviço.
6 2º A certidão de tempo de serviço deverá conter a finalidade, os atos de
admissão e dispensa, os afastamentos e seus motivos, as penalidades porventura
aplicadas, a conversão do tempo de serviço em anos, meses e dias, descontadas as
faltas, ausências ou afastamentos não considerados como de efetivo exercício e qual o
regime jurídico do servidor público.
Art. 150 A ausência de elementos comprobatórios de tempo de serviço poderá ser
suprida mediante justificação judicial, quando não houver a possibilidade de
apresentação de certidão de tempo de serviço, desde que fundamentada em um indício
razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
$ 1º A justificação judicial somente poderá ser aceita quando, em virtude de
roubo, incêndio ou destruição, desaparecerem os documentos necessários à extração de
certidão de tempo de serviço.
& 2º A justificação judicial deverá ser instruída com certidão negativa da
inexistência de registros funcionais, não sendo suficiente a declaração de que nada foi
encontrado nos livros de ponto e folhas de pagamento.
& 3º Não será objeto de averbação a justificação judicial que não for processada
com a assistência de representante legal do Município, que deverá ser obrigatoriamente
citado.
6 4º Poderá ser também averbado o tempo apurado mediante justificação
judicial, relativo a serviços que não tenham sido prestados ao próprio Município, desde
que tenha sido o respectivo tempo reconhecido pela unidade federativa competente ou
pelo órgão previdenciário federal, que deverá fomecer a certidão referente ao mesmo.
8 5º O tempo de serviço prestado em regime de trabalho submetido ao sistema
geral da previdência social, mesmo que justificado judicialmente, somente será averbado
mediante certidão expedida pelo órgão previdenciário federal.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
SEÇÃO I
DA FORMALIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES
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Art. 151 É assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir
reconsideração e recorrer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse
legítimo.
$ 1º O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
& 2º O requerimento poderá ser apresentado através de procurador legaimente
constituído.
Art. 152 A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior
àquela contra a qual é formulada.
Art. 153 O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de
trinta dias.
Art. 154 Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à
que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância ao Prefeito,
Presidente da Câmara ou dirigente superior da autarquia ou fundação pública.
Art. 155 A autoridade recorrida poderá, alternativamente, reconsiderar a decisão ou
submeter o feito, devidamente instruído, à apreciação da autoridade superior.
Art. 156 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de
trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 157 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
recorrida.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
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SEÇÃO II
DA PRESCRIÇÃO
Art. 158 O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão:
I -ems5 (cinco) anos:
a) quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade;
b) quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias
devidas pela Fazenda Pública municipal, inclusive diferenças e restituições;
II - em 2 (dois) anos, quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo
for fixado em lei.
Art. 159 O prazo da prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato
impugnado ou, da data da ciência, pelo interessado, quando não publicado.
& 1º Para a revisão do processo administrativo-disciplinar, a prescrição contar-se-
á da data em que forem conhecidos os atos, fatos ou circunstâncias que deram motivo ao
pedido de revisão.
& 2º Em se tratando de evento punível, o curso da prescrição começa a fluir da
data do em que se tornou conhecido o evento e interrompe-se pela abertura da
sindicância ou do processo administrativo-disciplinar.
Art. 160 A falta também prevista na lei penal como crime ou contravenção prescreverá
juntamente com este.
Art. 161 O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Art. 162 A prescrição é de ordem pública e não poderá ser relevada pela administração.
Art. 163 Para o exercício do direito de petição, é assegurada ao servidor público ou a
procurador por ele constituído, vista, na repartição, do processo ou documento ou
extração, às suas expensas, de cópias reprográfi cas.
CAPÍTULO VIII é
DA EXTINÇÃO E DA DECLARAÇÃO
DE DESNECESSIDADE DE CARGO E
Ny DA DISPONIBILIDADE
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Art. 164 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
S 1º Considerar-se-á como remuneração para os efeitos deste artigo, O
vencimento de cargo efetivo que o servidor público estiver exercendo, acrescido das
vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em Lei.
& 2º Para o cálculo da proporcionalidade será considerado um trinta e cinco avos
da remuneração a que se refere o parágrafo anterior, por ano de serviço, se o homem, e
um trinta avos, se mulher.
& 3º No caso de servidor cujo trabalho lhe assegura o direito à aposentadoria
especial, definida em Lei, o valor da remuneração a ele devida durante a disponibilidade,
terá por base a proporção anual correspondente ao respectivo tempo mínimo para a
concessão da aposentadoria especial.
& 4º O servidor em disponibilidade terá direito ao 13º vencimento, em valor
equivalente ao que recebe em disponibilidade.
Art. 165 Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, nele será
obrigatoriamente aproveitado o servidor público posto em disponibilidade.
Art. 166 O servidor público em disponibilidade poderá ser aposentado, desde que
preencha os requisitos para a aposentadoria.
Parágrafo único. A aposentadoria do servidor público em disponibilidade poderá
ocorrer em caso de invalidez, devidamente apurada em inspeção médica do Município,
independentemente do tempo de serviço constante de seu assentamento funcional.
TÍTULO V ,
DO REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 167 São deveres do servidor público:
I - ser assíduo e pontual ao serviço;
TI - tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral,
mantendo espírito de cooperação e solidariedade com a de trabalho;
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É DD 4
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III - ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
IV - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função;
V - observar e cumprir as normas legais e regulamentares;
VI - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII - levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo ou função;
VIII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
IX - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual,
a sua declaração de família;
X - atender com presteza e correção:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal.
XI - manter conduta compatível com a moralidade pública;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, de que tenha
tomado conhecimento, indicando elementos de prova para efeito de apuração em
processo apropriado;
XIII - comunicar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao setor competente, a
existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária.
XIV - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do
exercicio de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum, frequentando
cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
XV - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e
prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade
competente; e
XVI - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
dos servidores públicos.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal instituirá, por decreto, o código de ética
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CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 168 Ao servidor público é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
II - adotar procedimento desidioso no cumprimento de seu dever funcional;
III- recusar fé a documentos públicos;
IV - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso a autoridades públicas ou a
atos do poder público, ou outro, admitindo-se a crítica em trabalho assinado;
V - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
= prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos
que deles dependam;
VII - manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o
segundo grau civil;
VIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
IX - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à
realização de serviços;
X - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto do local de trabalho;
XI - cometer a outro servidor público atribuições estranhas às do cargo que
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias ou nas hipóteses previstas
nesta Lei;
XII - compelir ou aliciar outro servidor público a filiar-se a associação profissional
ou sindical e a partido político;
XIEZI - cometer a pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado;
XIV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos
municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais e
percepção de remuneração ou proventos de cônjuge, col nheiro e parentes até
terceiro grau civil;
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c)
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XV - fazer afirmação falsa, como testemunha ou perito, em processo
administrativo-disciplinar;
XVI - dar causa a sindicância ou processo administrativo-disciplinar, imputando a
qualquer servidor público infração de que o sabe inocente;
XVII - praticar o comércio de bens ou serviços, no local de trabalho, ainda que
fora do horário normal do expediente;
XVIII - praticar violência no exercício da função ou a pretexto de exercê-la;
XIX - apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
XX - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda
financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie,
para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento das obrigações do seu cargo
ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
XXI - participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa
fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade
de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município;
XXI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXIII - falsificar, extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento ou
usá-los sabendo-os falsificados;
XXIV - alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para
providências;
XXV - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em
serviços públicos;
XXVI - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
XXVII - dar causa, mediante ação ou omissão, ao não recolhimento, no todo ou
em parte, de tributos, ou contribuições devidas ao Município;
XXVIII - facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública Municipal;
XXIX - valer-se ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de
informação, prestígio ou influência obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou
indiretamente proveito pessoal, de parentes, de amigos ou de terceiros, em detrimento
da dignidade da função pública;
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JO0X - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de
direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
J00XI - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou
função, ou ainda, com o horário de trabalho.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 169 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;
IV —- a um cargo de magistério com outro de juiz;
V - um cargo de magistério com outro de membro do Ministério Público.
& 1º Em quaisquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando
houver compatibilidade de horários.
$ 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
Art. 170 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis,
os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
Art. 171 O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos
efetivos, quando investido em cargo em provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade horário e
local para o exercício de um deles.
Parágrafo único. O servidor poderá optar pelo vencimento básico dos dois
cargos, acrescido de gratificação de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do
cargo em comissão.
Art. 172 A apuração da acumulação cabe ao órgão responsável pela administração de
pessoal.
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Art. 173 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 175 notificará o servidor, por
intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez
dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento
sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo
disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
composta por dois servidores, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da
transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento
$ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome do
servidor, e a materialidade pela denominação dos cargos, empregos ou funções públicas
em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de
ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
$ 2º A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o
parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por
intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa
escrita.
8 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos
autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
& 4º No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
& 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua
boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do
outro cargo.
& 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de
demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em retação aos
cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que
os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
8 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido
ao rito sumário não excederá 30 (trinta dias), contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as
circunstâncias assim o exigirem.
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8 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-
se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do Título IV desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 174 O servidor público responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Parágrafo único. A exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor
público não extingue a responsabilidade civil, penal, ou administrativa decorrente de atos
ou omissões ocorridas quando no desempenho de suas funções ou atribuições.
Art. 175 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
comunicar o fato ao órgão competente ou promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla
defesa do denunciado.
Art. 176 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública municipal ou a terceiros.
S 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública municipal, em
decorrência de ato previsto no “caput” deste artigo, deverá ser liquidada na forma
prevista no 8 4º, do art. 81.
$ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor público
perante a Fazenda Pública municipal, em ação regressiva.
$ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 177 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor público, nessa qualidade.
Parágrafo único. A autoridade competente comunicará à autoridade policial ou
ao Ministério Público, independentemente da instauração do processo administrativo-
disciplinar, sempre que as irregularidades apontadas constituírem ilícito penal.
Art. 178 A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão, ocorrido no
desempenho do cargo ou função.
Art. 179 As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si, bem assim as instâncias.
Art. 180 A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do
servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria.
Tê “o
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CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 181 São penas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão.
Art. 182 A advertência será aplicada nos casos de violação de proibição constante do
art. 168, I a V, de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou
norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 183 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
$ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica, cessando os efeitos
da penalidade uma vez cumprida a determinação.
& 2º A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático
do pagamento da remuneração do servidor público, durante o período de sua vigência.
8 3º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em muita, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 184 A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição:
(AR
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VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em
legítima defesa, própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
X - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
XI - corrupção;
XII - acumuiação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressões previstas no art. 168, XXI a XXX.
Art. 185 Configura abandono de cargo a ausência intencional e injustificada ao serviço
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 186 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada,
por 40 (quarenta dias) interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art.187 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será
adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 173.
$ 1º a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de
ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) o caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 40 (quarenta) dias
interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
& 2º Após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças
principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de
abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta)
dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 188 Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do servidor público que houver
praticado, na atividade, falta punível com demissão.
Art. 189 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo
será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Em se tratando de servidor público ocupante de cargo efetivo,
há 51
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além da pena prevista neste artigo, ficará o mesmo sujeito à aplicação das penas de
suspensão ou demissão, relativamente ao cargo efetivo.
Art. 190 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa da sanção disciplinar.
Art. 191 A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibilizam o ex-
servidor público para nova investidura em cargo ou função pública municipal, por prazo
não inferior a 2 (dois) e nem superior a 5 (cinco) anos.
Art. 192 A demissão ou destituição de cargo em comissão, nos casos do art. 184, incisos
Iv, VIII, IX e XI, implicam na indisponibilidade dos bens do servidor e no ressarcimento
ao erário, sem prejuízo da ação penai cabível.
Art. 193 Deverão constar do assentamento individual todas as penas disciplinares
impostas ao servidor público, devendo ser oficialmente publicadas as previstas no art.
181, incisos IL a V.
Art. 194 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e as
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 195 São circunstâncias agravantes:
I - premeditação;
II - reincidência;
III - conluio;
IV - dissimulação ou outro recurso que dificulte a ação disciplinar;
V - prática continuada de ato ilícito;
VI - cometimento do ilícito com abuso de poder.
Art. 196 São circunstâncias atenuantes:
I - haver sido mínima a cooperação do servidor público no cometimento da
infração;
II - ter o servidor público:
a) procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da
infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseguências, ou ter reparado o dano civil antes
do julgamento;
b) cometido a infração sob coação irresistível de superior hierárquico ou sob
influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros:
O)
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c) confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a
outro;
d) ter mais de cinco anos de serviço, com bom comportamento, antes da
infração;
III - quaisquer outras causas que hajam concorrido para a prática do ilícito,
revestidas do princípio de justiça e de boa-fé.
Art. 197 As penas disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou dirigente superior de
autarquia ou fundação, no âmbito de suas competências, nos casos de suspensão
superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou de
destituição de cargo em comissão;
II - Secretário Municipal, Diretor Geral ou autoridade equivalente da Câmara
Municipal ou dirigente de autarquia ou fundação, no âmbito de suas competências, nos
casos de advertência e de suspensão inferior a 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DA SINDICÂNCIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 198 A sindicância se constituirá de averiguação sumária promovida no intuito de
obter informações ou esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro
significado dos fatos denunciados.
$ 1º De acordo com a complexidade da denúncia, a sindicância poderá ser
investigativa ou formal.
$ 2º Da sindicância formal somente poderá decorrer a pena de advertência, sendo
obrigatório ouvir o servidor público denunciado.
S 3º Da sindicância investigativa somente poderá decorrer sugestão de
arquivamento ou instauração de procedimento formal.
$ 4º Sempre que o ilícito praticado pelo servidor público ensejar a imposição de
penalidade não prevista no S& 2º, será obrigatória a instauração de processo
administrativo-disciplinar.
& 5º São competentes para determinar a realização da sindicância os secretários
municipais, o diretor geral da Câmara Municipal ou autoridade equivalente e os dirigentes
das autarquias e fundações públicas.
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8 6º Na hipótese da existência de documentos e informações suficientes à
identificação dos fatos, o processo administrativo-disciplinar será instaurado
independentemente da realização de sindicância prévia.
S 7º Quando o fato narrado em denúncia não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto, mediante
despacho da autoridade indicada no $& 4º, conforme o âmbito de sua competência.
SEÇÃO II
DA SINDICANCIA INVESTIGATIVA
Art. 199 A sindicância investigativa se constituirá de averiguação sumária promovida no
intuito de se obter informações e esclarecimentos necessários à instauração de uma
sindicância formal e/ou processo administrativo disciplinar, no caso de denúncias
anônimas ou quando a irregularidade apontada não tiver subsídios suficientes para a
instauração imediata de procedimento formal.
Parágrafo único. A sindicância investigativa de que trata este artigo será
procedida por servidor público municipal designado para tal fim, devendo ser concluída
no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da sua designação, podendo este prazo ser
prorrogado por, no máximo 5 (cinco) dias, desde que haja motivo justo.
SEÇÃO III
DA SINDICANCIA FORMAL
Art. 200 A sindicância formal constituirá de averiguação promovida com intuito de obter
informações ou esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado
dos fatos denunciados.
Parágrafo único. A sindicância formal observará os ritos do processo
administrativo disciplinar quando dela resultar penalidade.
Art. 201 Da sindicância formal poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação da penalidade de advertência;
TII — instauração de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da A superior.
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CAPÍTULO VII
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 202 Como medida cautelar e a fim de que o servidor público não venha a influir na
apuração da irregularidade ao mesmo atribuída, a autoridade instauradora do processo
administrativo-disciplinar, verificando a existência de veementes indícios de
responsabilidades, poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo
de 60 (sesenta) dias prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Nos casos de indiciamentos capitulados nos incisos I, IV,
VIII, IX e XI do art. 184, o servidor perceberá durante o afastamento exclusivamente o
valor de seu vencimento básico e adicional de tempo de serviço, acaso devido.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 203 O processo administrativo-disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade do servidor público pela infração praticada no exercício de suas
atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.
Art. 204 O processo administrativo-disciplinar se desenvolve, observando as seguintes
fases:
I - instauração, com a publicação do ato que determinar a sua abertura;
II - instrução, com produção de provas;
III — produção de defesa pelo indiciado;
IV - conclusão e relatório final;
V — julgamento pela autoridade competente.
Art. 205 O prazo para a conclusão do processo administrativo-disciplinar não excederá
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias 0 exigirem.
& 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
8 2º O membro da comissão ou autoridade competente SG
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conclusão do processo administrativo-disciplinar no prazo estabelecido neste artigo,
ficará sujeito às penalidades inscritas no art. 181, salvo motivo justificado.
SEÇÃO II .
DA INSTAURAÇÃO
Art. 206 O processo administrativo-disciplinar será instaurado por ato do Prefeito
Municipal, do Presidente da Câmara ou do dirigente superior de autarquia ou fundação
pública, conforme o caso, que designará uma comissão composta de, no mínimo, 3 (três)
servidores estáveis, de nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, indicando,
dentre eles, o seu presidente.
& 1º O Prefeito poderá delegar a competência de que trata o “caput” deste artigo
ao Secretário responsável pela gestão dos recursos humanos municipais.
82º A Comissão de processo administrativo-disciplinar terá como secretário
servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus
membros.
83º Não poderá participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente do
acusado, consangúíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
$ 4º A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
Art. 207 O ato de instauração do processo administrativo disciplinar deverá conter o
nome e o cargo do servidor, uma sucinta exposição dos fatos e a indicação dos
dispositivos legais que teriam sido infringidos.
& 1º O ato de instauração do processo administrativo-disciplinar será publicado no
órgão oficial! do Município.
& 2º Ao término dos trabalhos relativos ao procedimento disciplinar, em caso do
servidor ser inocentado e o processo arquivado, será publicado ato no órgão oficial do
município com o resultado dos trabalhos.
Art. 208 Com a publicação do ato de instauração do processo administrativo disciplinar
decorrem os seguintes efeitos:
I-a prescrição fica interrompida;
II - O servidor não poderá ser exonerado a pedido ou ter deferida a
aposentadoria voluntária.
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SEÇÃO III
DA INSTRUÇÃO
Art. 209 Caberá à comissão determinar as provas necessárias à instrução do processo
administrativo-disciplinar, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
& 1º Durante a fase de instrução a comissão deverá promover a tomada de
depoimentos, acareações, investigações, diligências, perícias e demais provas que se
fizerem necessárias à elucidação dos fatos, recorrendo, quando for o caso, a técnicos ou
peritos com conhecimento sobre a matéria analisada.
6 2º Os autos da sindicância, se houver, inclusive relatório, deverão integrar,
como peça informativa, o processo administrativo-disciplinar.
Art. 210 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o respectivo ciente, ser anexada
aos autos.
S 1º Se a testemunha for servidor público e estiver em exercício do seu cargo, a
expedição do mandado será imediatamente comunicada ao seu chefe imediato, com
indicação do dia e hora marcados para a inquirição, para que ele seja liberado do serviço,
8 2º Se o servidor público não estiver no exercício de suas funções, em razão de
licença ou afastamento, a intimação poderá ser feita mediante Aviso de Recepção - A.R
ou qualquer outro meio juridicamente permitido, devendo a segunda via do mandado ser
anexada aos autos.
S 3º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, na hipótese da testemunha não
pertencer aos quadros de servidores do Município.
Art. 211 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
& 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
S 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, a comissão
poderá determinar a acareação entre os depoentes.
Art. 212 A comissão promoverá o interrogatório do denunciado, observados os
procedimentos de intimação previstos no art. 210,
1º No caso de mais de um denunciado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles,
8 2º O procurador do denunciado poderá assistir ao interrogatório, bem como a
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do A) A comissão.
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Art. 213 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do denunciado, a comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 214 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Art. 215 É assegurado ao servidor público o direito de acompanhar o processo
administrativo-disciplinar, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas, requerer diligências e formular
quesitos quando se tratar de prova pericial.
$ 1º Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor denunciado será
citado para os fins previstos no “caput” deste artigo.
$ 2º Junto com o mandado de citação será encaminhado cópia do ato que
determinou a instauração do processo.
$ 3º A comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
$ 4º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 216 Formulada a indiciação do servidor, será ele notificado por mandado expedido
pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
8 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum.
& 2º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, a critério da Comissão,
para diligências reputadas indispensáveis.
& 3º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da notificação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo servidor ou
membro da comissão que procedeu a notificação.
Art. 217 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o
lugar onde poderá ser encontrado. Í
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Art. 218. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, a notificação para
apresentar a defesa será feita mediante edital, publicado no órgão oficial do Município,
por três vezes consecutivas.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias, a partir da última publicação do edital.
Art. 219 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente notificado, não apresentar
defesa no prazo legal.
$ 1º A revelia será declarada por termo, nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
$ 2º Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um
defensor dativo, devendo a escolha recair em servidor público de igual nível e grau do
indiciado, ou superior.
SEÇÃO V
DO RELATÓRIO FINAL
Art. 220 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá
as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a
sua convicção.
& 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor público.
& 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor público, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes
ou atenuantes.
Art. 221 O processo administrativo-disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade competente para julgamento.
SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO
Art. 222 No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.
& 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual
prazo.
8 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais “IL
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Art. 223 O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 224 O juigamento acatará o relatório da comissão, satvo quando contrário às provas
dos autos.
& 1º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária à prova dos autos.
$ 2º Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar
o servidor de responsabilidade.
Art. 225 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará a nulidade total ou
parcial do processo e ordenará, no mesmo ato, instauração de um novo processo.
Parágrafo único. Se o vício for sanável, a autoridade juigadora devolverá o
processo para que a comissão promova o saneamento do processo, convalidando ato ou
praticando outros que sejam necessárias à regularidade do procedimento.
Art. 226 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor público.
Art. 227 Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia do processo
administrativo-disciplinar será remetido ao Ministério Público, para instauração da ação
penal.
Art. 228 O servidor público que responder a processo administrativo-disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após sua conclusão e o
cumprimento da penalidade, caso aplicada.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
Art. 229 O processo administrativo-disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
g 1º A revisão de que trata este artigo poderá ser requerida diretamente pelo
servidor ou:
I - em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público, por
qualquer pessoa da família;
II - em caso de incapacidade mental do servidor público, pelo respectivo curador.
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& 2º Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas
e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 230 O requerimento de revisão do processo será dirigido, conforme o caso, ao
Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara ou ao dirigente superior da autarquia ou
fundação pública.
Art. 231 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 232 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 233 Deferida a revisão, será designada uma Comissão para processá-la nos termos
do art. 206.
Art. 234 A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos,
prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 235 A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 236 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios aplicados ao processo administrativo disciplinar.
Art. 237 O julgamento do processo de revisão caberá à autoridade que aplicou a
penalidade.
Art. 238 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
ou reintegrado o servidor público, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto
em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a
conversão da penalidade em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 239 O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor público municipat.
Art. 240 Não será computado, para fins de concessão das vantagens previstas nesta Lei,
o tempo de serviço já utilizado para aquisição de benefícios sob idêntico fundamento.
Art. 241 Salvo disposição em contrário, computar-se-ão Os prazos previstos nesta Lei,
excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. pl
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Parágrafo único. O prazo será automaticamente prorrogado até o primeiro dia
útil, em caso de sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.
Art. 242 São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e
outros papéis de interesse da vida funcional do servidor.
Art. 243 Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito
à livre associação sindical.
Art. 244 Ao servidor que se encontrar cedido a outros Municípios, ao Estado e à União à
data da promulgação desta Lei, fica concedido o prazo de 1 (um) ano para retornar ao
serviço ativo do Município de Domingos Martins, sob pena de incorrer na infração
indicada no & 6º, do art. 40.
Art. 245 Até que sejam expedidas as normas regulamentares da presente Lei,
continuam em vigor as leis e os regulamentos existentes, excluídas as disposições que
com esta conflitem.
Art. 246 Ao Servidor Público Municipaí estável por força do Art. 19 da ADCT da
Constituição Federal fica garantido os direitos que lhe foram concedidos por legislação
anterior sendo lhe estendido o Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Nível
Superior e de Especialização Acadêmica, regulamentados por esta Lei.
Art. 247 Continuam em vigor a legislação que regula os servidores públicos integrantes
do quadro do Magistério Municipal, salvo em relação às normas gerais instituídas por
esta Lei e aquelas que não conflitem com as especificações e peculiaridades desses
servidores.
Art. 248 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 249 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 250 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.268,
de16 de dezembro de 1992, Lei 1.379, de 02 de abril de 1996, Lei 1.663, de 26 de
março de 2004, Lei 1.716, de 19 de agosto de 2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
, 10 de agosto de 2007.
Preféito Municipal
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