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Expediente do dia
Em / 04/06
câmara Municipal de Domingos Martins
rotocolizado sob ont SED
Em À 8 f EA LM
056
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia PROJETO DE LEINº 18 /2005
Em 11/ 05/06
AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ill, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a complementar o salário
dos Funcionários Públicos Municipais, que se enquadram na nova Lei do Salário Mínimo
Nacional, decretado a partir de 1º de abril do ano em curso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a
1º de abril de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 11 de abril de 2006.
Em cumprimento ao disposto nos art.(s; Prefeito Municipal
s Zaat36. do Ri. passamos as mãos de
V. Ex”, para as demais providências,
* ivoyctd Justiça e Redação. Final.
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A Comissão de Finanças o
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pa a sessão ordinária. Em di/ 044
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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