materia nº 184/2007

Câmara Municipal de Domingos Marti
Protocolizado sob o nº S ne
Em dt sr JO 7/04
*.
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº 5; /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
ADQUIRIR COMBUSTÍVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento corrente para fazer face às despesas de
combustível, a ser destinado às Secretarias Municipais.
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 09 de novembro de 2007.