materia nº 185/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº 2 246
Em 1d 1 44. //0%
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 185 /2007
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2003,
QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
DOMINGOS MARTINS - APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. º O Parágrafo único da Lei Municipal Nº 1.632/2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único - Fica assegurado o repasse financeiro mensal à APAE, que
não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para
manutenção das atividades e, quando necessário e mediante solicitação, a
disponibilidade de funcionários, veículos e combustível.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de novembro ela
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refeito