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materia nº 187/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.835/2007, QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS.
native_id2233

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2007-11-22 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Legislação e encaminhado ao Plenário.
2007-11-22 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação e encaminhado à Comissão de Finanças.
2007-11-22 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-11-13 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 2252.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domi E) Martins
Protocolizado sob o nº
Em Já Jd O
MrSas
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQBdomingosmartins.es.gov.br - gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
TM
PROJETO DE LEINS 147/2007
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.835/2007, QUE AUTORIZA
PARCELAMENTO DE DÉBITOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.835, de 12 de janeiro de 2007.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 13 de novembro de 2007.
Prefeito

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