materia nº 188/2007

Municipal de Domingos Marti
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 185 /2007
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo -
“SESP”, com o objetivo de promover a cooperação técnica entre os partícipes, visando a
expedição de carteira de identidade para os habitantes deste Município.
Art. 2º Pelo presente Convênio o Município de Domingos Martins está autorizado a:
I ceder 02 (dois) servidores, com ônus para o Município;
II ceder espaço físico para funcionamento do posto de atendimento de identificação
civil, podendo alugar imóvel para este específico fim se não houver outro que atenda às
necessidades;
III ceder equipamentos e mobiliário para o desenvolvimento das atividades;
IV arcar com as despesas com a utilização de energia elétrica, água e telefone.
Art. 3º Os recursos para fazer face às despesas do presente convênio serão oriundos
do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma do artigo 43, 88
e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º O prazo do convênio é de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado,
observadas as disposições da Lei 8.666/93 e alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 13 de novembro de 2097.
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feito