Câmara Municipal de
Protocolzado sob one. SP BT
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Em 1 Da
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PROJETO DE LEINº 189 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado ao
pagamento de Vencimentos de Pessoal para manutenção dos serviços administrativos das Secretarias
Municipais, no valor total de R$ 2.120.010,85 (dois milhões, cento e vinte mil, dez reais e oitenta e
cinco centavos) para reforço das dotações orçamentárias, a saber:
020001.0412200042.004 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
020001.................. Gabinete do Prefeito
... Gabinete do Prefeito
Administração
Administração Geral
... Apoio Administrativo ao Executivo Municipal
-. Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 99.970,00
050001.0412200072.010 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
05000 i ici
0so.
04...
122... .
0007. Programa de Apoio Administrativo da SECADM
2.010. Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
3.3.1.90.03.00000..... Pensões
Ficha 45... eee R$ 8.500,00
040001.0206100062.008 - Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
... Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
-.. Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 17.138,18
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050001.0412200072.010 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
050001. Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Administração
Administração Geral
Programa de Apoio Administrativo da SECADM
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 70.802,91
050001.0412200072.011 — Manut. das Ativi. dos Serv. de Telecomunicação-Correio, Telefone
050001. ... Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Administração
Administração Geral
Programa de Apoio Administrativo da SECADM
Manutenção das Atividades dos Serv. de Telecomunicação - Correio, Telefone
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 11.221,54
060001.0412300102.027 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
060001. ... Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Finanças
Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
Manutenção dos serviços Administrativos da SECFIN
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3. 1.90.11.000..
Ficha 106
R$ 45.000,00
070001.1212200132.035 - Manutenção dos Serv. Administrativos da SECEDU (Rec. 10%)
070001. ... Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECEDU (Rec. 10%)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 30.854,22
070001.1236500142.037 - Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec.10%)
070001. ... Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação e Esportes DA
a
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-.. Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
Contratação p/ tempo determinado
R$ 105.000,00
070001.1236500142.037 - Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec.10%)
070001. Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Educação Infantil
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 237.500,00
070003.2781200172.040 - Promoção do Desporto
070003. .. Desporto Amador e Educação Especial
070 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
27. Desporto e Lazer
.. Desporto Comunitário
. Promoção do Desporto
Promoção do Desporto
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 215... R$ 23.166,70
070002.1236100182.132 - Manutenção do Transporte Escolar Municipal (FUNDEF 40%)
070002. Fundo Municipal de Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Manutenção do Transporte Escolar (FUNDEF 40%)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 20.517,65
070002.1236100182.043 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF 40%)
Fundo Municipal de Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF 40%)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil su
2.043
3.1.90.11.000.
..
LAN
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Ficha 164..
R$ 165.864,32
070002.1236100182.044 - Administração e Regência do FUNDEF (FUNDEF 60%)
07000: .. Fundo Municipal de Ensino Fundamental
070. Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.044. Administração e Regência do FUNDEF (FUNDEF 60%)
3.1.90. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
080001.1312200202.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
.. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Cultura
Administração Geral
Revitalização e Apoio Administrativo da Sec. Cultura e Turismo
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
eeeseeneeaenrenesrentes R$ 23.484,40
090001.1030200662.124 - Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
.. Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Assistência Médica e Ambulatorial
Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 373... R$ 548.933,95
090001.1030100702.129 - Manutenção das Atividades do PSF
-.. Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
... Saúde
... Atenção Básica
Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde
Manutenção das Atividades do PSF
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
eereeeameemreno R$ 175.000,00
100001.0812200362.083 - Manutenção das Atividades da SECMAS
100001...................... Secretaria Municipal de Ação Social ; . Tá
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Secretaria Municipal de Ação Social
Assistência Social
Administração Geral
Apoio Administrativo da SECMAS
Manutenção das Atividades da SECMAS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 37.500,00
110001.1512200502.097 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECOBU
... Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Urbanismo
Administração Geral
Apoio Administrativo da SECOBU
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECOBU
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
.R$ 57.769,62
110001.1545200532.102 - Manutenção de Serviços de Limpeza Pública
... Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Urbanismo
Manutenção de Serviços de Limpeza
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 647... R$ 195.203,61
11001.1751200543.047 - Construção de Manutenção de Redes de Abastecimento de Água
.. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Estrut. E Manut. dos Equipamentos e Inst. de Serviços Públicos
Construção de Manutenção de Redes de Abastecimento de
... Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 13.750,00
120001.2012200612.112 - Manutenção das Atividades da SECAGP
.. Secretaria Municipal de Agropecuária
Secretaria Municipal de Agropecuária
Agricultura
Administração Geral
-.. Apoio Administrativo da SECAGP WA su
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.. Manutenção das Atividades da SECAGP
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 62.500,00
Reabertura e Manutenção de Estradas e Pontes
AR R$ 17.116,09
130001.2612200732,140 - Manutenção das Atividades da SECINT
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
... Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Apoio Administrativo da SECINT
Manutenção das Atividades da SECINT
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 20.061,98
... Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
... Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
oeeeaesreeaenaseneereratensreeeees sacas are rerees aerea caca rena enaranesereaseareneaeararesananeneasecasarenerensaseno R$ 17.181,59
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do
artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua public;
Domingos Martins-ES, 14 de no ro de x
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