materia nº 19/2006

Expediente do dia
Em Jx/ 04/
Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº é
Em AB 104
ora esfgtura Municipal do Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Em Nb/05/&6
PROJETO DE LEIN? 18 /2005
AUTOÉIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E RECREATIVA CAMPINHO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Ar. 1º - Fica autorizado o Município de Domingos Martins a celebrar convênio de cooperação
financeira com a Associação Cultural e Recreativa Campinho.
Ast. 2º - O valor do convênio de que frata o art. 1º desta Lei é no importe de R$ 5.000,00(cinco mil
reais).
81º - O valor acima será repassado em 02(duas) parcelas fixas de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos
reais), sendo uma no mês de maio e outra no mês de setembro, mediante crédito em conta mantida pela
Associação Cultural e Recreativa Campinho no Banco do Brasil, Agência 1056-1, conta corrente nº 5.208-6.
Art. 3º - O prazo do convênio será de OB(oito) meses, de 01 de maio de 2006 a 31 de dezembro de
2006.
Parágrafo Único — O convênio poderá ser prorrogado anualmente desde que a Associação Cultural e
Recreativa Campinho se manifeste até 30(trinta) dias antes de seu término.
Art. 4º - Os recursos objeto do repasse contemplado pela presente lei serão utilizados exclusivamente
para o pagamento dos custos previstos no Plano de Trabalho, sendo vedado o emprego ou destinação da
verba objeto do repasse para qualquer outra atividade não vinculada à especificada, ainda que voltada ao
implemento de projetos habitualmente desenvolvidos pela instituição.
Art. 5º - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas realizadas, ficando a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo responsável pela fiscalização do cumprimento e das disposições
desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
08001.1339200222.050.3.3.50.43 - Ficha nº 321. APROVADO POR
SMiyâniaudade
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EM
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 11 de abril de 2006. A Comissão de Legislação
ML «a Justiça é Redação Final.
Dar Em JF Of 5,06.
Sr. Presidente º Prefeito Municip6l
Em cumprimento ao disposio nos art.(s)
1262436 do Rt, passamos as mãos de
V. Ex”, para as demais providências,
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
/ [0
De
Presidente
Rua Bernardinó Monteiro/ 22 - Centro “ Domingos Martins -
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344