materia nº 171/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins - ES, 13 de novembro de 2007.
ad
MENSAGEM Nº 171/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº1.835/2007, QUE
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o, anexo Projeto de Lei que visa a
revogar a Lei nº1.835/2007, que autorizava o parcelamento de dívidas de qualquer natureza,
oriundos de débitos fiscais, multas de qualquer natureza, decisão de qualquer órgão judicial ou
Tribunal de Justiça ou de Contas, inscritos ou não em dívida ativa.
A formatação da referida lei teve origem no Poder Executivo em comum acordo com membros
desse Poder, no sentido de permitir, em especial o parcelamento de dividas oriundas de
decisões judiciais ou de Títulos Executivos oriundos de ressarcimento determinados pelo
Tribunal de Contas.
Ocorre que, ao se tentar operacionalizar os regramentos dispostos na Lei nº 1.835/2007,
verificou-se ser inexegúível a sua aplicação, em virtude da desproporção do parcelamento
previsto em comparação com o Código Tributário Municipal o que contraria princípios
constitucionais que regem a Administração Pública.
Como regra a Administração Pública é obrigada a rever os seus atos ao entender que o mesmo
não atinge o interesse público como expresso nas Sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal.
Na oportunidade, certo de que o presente projeto será aprovado por essa colenda Casa de leis,
apresento a V. Exa. e seus dignos pares o meu protesto de estima e distinta consideração.
refeito
Atenciosamente,