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materia nº 193/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO IPASDM.
native_id2248

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-06 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 186/2007 por meio do Ofício nº 670/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 28/12/2007.
2007-12-06 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 06/12/2007.
2007-12-06 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado ao Plenário.
2007-12-06 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-12-06 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-11-30 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 2353.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pomingoe, rtins
Protocolizado sobo nº. el. 3
Em do 1 435 70x”
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQ)domingosmartins.es.gov.br - gabineteGIdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 49; /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DESTINADO AO IPASDM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento, destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins, no
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço da dotação orçamentária:
200 — Instituto de Previdência
201 — Instituto de Previdência
09 - Previdência Social
272 - Previdência do Regime Estatutário
063 — Previdência Social a Inativos e Pensionistas
200001.0927200632.114 - Pagamento de Benefícios da Previdência a Segurados e seus Dependentes
Art 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 85 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 28 de nov: ro dg 20:

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