materia nº 194/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 194 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,com a
finalidade de cobrir despesas ao ressarcimento ao PNATE - Programa de Nacional de Atendimento
ao Transporte Escolar 2006, no valor total de R$ 13.923,28 (treze mil, novecentos e vinte e três
reais e vinte e oito centavos), para reforço da dotação orçamentária:
060001.0412300102.027 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
060001. « Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Finanças
Administração
ministração Financeira
Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
«. Indenizações e Restituições
Ficha 114
Art 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 29 de novembro de 2007
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