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Expediente do dia Garra Municipe! de Domingos Marios
Em J%/ 04/ Em O 1 OU OE
A
EnpraÇÃ Orago
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINO 20 , 2006
Ordem do dia
Em 11/05/06. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE
INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ete sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos
servidores públicos municipais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal baixará os atos necessários ao cumprimento
desta Lei.
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei vigoram a partir de 1º de abril de 2006.
Art. 4º - A despesa resultante da aplicação desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias específicas do Municipio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 19 de abril de 2006.
Prefeito Municipal
Sr. Presidente
Em cumprimento ao disposto nos am.(s)
46 Be do Ri, passamos as mãos de
Ex“, para as demais providências A Comissão de Educação Saúde
e Assistência.
A Comissão de Legistsção
dustiça o Redação Final.
em JT, 04 106.
ral Administrativo - Matrícula
co»
A Comissão de Finanças e
Orçamento. APROVADO POR —
À SCMDM para incluir na Em dt / 04/06. Sofa Aida
pauta da sessão ordinária.
É) eu
Presidente
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
Arm nnnna nan e sam anna anaa
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