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materia nº 196/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 196 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaINSTITUI ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
native_id2251

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-06 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 193/2007 por meio do Ofício nº 670/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 28/12/2007.
2007-12-06 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 06/12/2007.
2007-12-06 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado ao Plenário.
2007-12-06 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-12-06 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-12-04 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 2372.

Documents (1)

texto original #

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Prot zado sob RE Mertins
“em seda. Pego
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartinsQcamaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 196/2007
Institui abono pecuniário aos servidores do Poder
Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2007, dos servidores do Poder Legislativo
do Município de Domingos Martins, fica acrescida de um abono pecuniário, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere este artigo não incidirão
descontos e vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
010001.0103100012.001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
3.1.90.11.000 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
Ficha 01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2007.
PEDRINH HOPPE RICARDO SAL
Vice-Presidente Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
1º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartins()camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificação
O projeto ora apresentado autoriza este Poder a conceder abono pecuniário aos seus
servidores no mês de dezembro, em razão do reconhecimento dos seus esforços e dedicação ao
longo do ano, que contribuíram decisivamente para a melhoria dos serviços públicos.
Pela razão exposta requeremos aos pares a aprovação do Projeto ora apresentado.
Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2007.
PEDRINHO RAUL HOPPE RICARDO SALEME
Vice-Presidente Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
1º Secretário

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