materia nº 197/2007

Câmara Mumia! de Domingos Martins
Protocolizado on?
Em 4 do!
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 197 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DESTINADA ÀS CRECHES
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de aquisição de merenda escolar a ser destinada aos alunos dos Centros Municipais de
Educação Infantil e Pré-escolas, conforme Convênio MAS/PBT/PMDM 2007, no valor total de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:
100002.0824300402.087 - Manutenção das atividades das creches (crianças de O a 6 anos)
«Fundo Municipal de Ação Social
100. Secretaria Municipal de Ação Social
08... Assistência Social
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
0040. Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente
2.087. “Manutenção das Atividades das creches (Crianças de O a 6 anos)
3.3.3.90.. -Material de Consumo
Ficha 563
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 3 de dezembro A
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SegÍeog op ogdejnuy : opdejuawajdns esed osundey
opSejuauisjdns ap ogdezuojne esed ojefosd