materia nº 199/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº. a? E
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº /2007
199
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA
ESCOLAR PARA AS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
destinado a aquisição de merenda escolar a ser destinada aos alunos da Rede Municipal de Ensino
Fundamental e Pré-escolas, conforme Convênio FNDE/MEC/PMDM, no valor total de R$ 20.200,00
(vinte e mil e duzentos reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070002.1236100182.042 - Manutenção Das Atividades do Ensino Fundamental
«Fundo Municipal de Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção
2.03 Merenda Escolar (Rec. FNDE)
3.3.3.90.30.00000. -Material de Consumo
Ficha 244
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 3 de dezembro/de 2907,
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