materia nº 200/2007

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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 200 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA COMPLEMENTAÇÃO DE
REPASSE FINANCEIRO À FHASDOMAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar destinado à
complementação de repasse financeiro da competência de setembro e outubro do corrente, à
Fundação Hospitalar e de Assistência Social Domingos Martins, no valor total de R$ 11.074,08
(onze mil e setenta e quatro reais e oito centavos) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
090002.1030200722.123 - Manutenção das Unidades de Saúde e Hospitalar
090002. + Fundo Municipal de Saúde
090. - Secretaria Municipal de Saúde
10... Saúde
302. - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0072 - Assistência Médica e Ambulatorial - (MAC-FAEC)
2.123 - Manutenção das Atividades de Saúde e Hospitalar
3.3.3.90.39.00000... «Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha 459
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de syã publicação.
Domingos Martins-ES, 3 de dezembro/de 2 z
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