Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocaipado sob o ne CE EE
Em 1 4277 da
Má
Re Ame da fino
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Pdomingosmartins.es.gov.br - gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 20; /2007
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE
FORMA A ATENDER E DAR EFETIVIDADE À LEI
COMPLEMENTAR Nº 123/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art.1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com as disposições
contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Município
de Domingos Martins.
Art.2º Esta Lei estabelece normas relativas à:
1 abertura e baixa de inscrição;
H preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal;
II inovação tecnológica e educação empreendedora;
IV associativismo e às regras de inclusão;
V incentivo à formalização de empreendimentos;
VI unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas;
VII simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio, para fins de registro, legalização e
funcionamento de empresários e pessoas jurídicas.
CAPÍTULO II
Da Inscrição e Baixa
Art.3º A Administração Municipal determinará aos seus órgãos envolvidos na abertura e
fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências
ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização
de empresas.
& 1 A Administração Municipal poderá adotar documento único de arrecadação das taxas
relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde para abgrtura de
microempresa ou empresa de pequeno porte.
$& 2 A Administração Municipal poderá definir um setor que preencherá o requerimento
solicitando a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar, e ficará responsável em comunicar o mesmo,
Vi a
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Bdomingosmartins.es.gov.br - gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
visando dar maior agilidade ao processo de regularização das microempresas e empresas de
pequeno porte.
Art.4º A Administração Municipal poderá firmar convênios com as demais esferas
administrativas, quando da implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados.
Art.5º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão
ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e
fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Parágrafo Único Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão
vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento, a ser definido pelos órgãos e
entidades competentes, nos termos do 8 2º do art. 6º da Lei Complementar 123/2006.
Art.6º A baixa, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos,
contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da
prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades
praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus
sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das
hipóteses referidas neste artigo, Os titulares, os sócios e os administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
Parágrafo Único Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos
tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de
ofício, conforme o caso, e juros de mora.
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ
Art.7º A Administração Municipal institui o Alvará de Localização e Funcionamento
Provisório, que permite o início das atividades e funcionamento até a legalização da empresa
perante aos órgãos Municipais, Estaduais, Federais, Ambientais e de Segurança, na forma
preceituada na Lei Complementar Municipal 001/2002 e Lei Municipal 1.974/2007.
& 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder Licença Prévia de Localização pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, quando o contribuinte dela necessitar para cumprir as exigências
mínimas de funcionamento, exigidas pelos órgãos legais a quem competir a autorização da
respectiva atividade, nos termos do art. 136, & 2º da Lei Complementar 001/2002.
Wo
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQPdomingosmartins.es.gov.br - gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
Art.11 A Administração Pública Municipal poderá identificar a vocação econômica do
Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela,
por meio de associações e cooperativas.
Art.12 O Poder Executivo fica autorizado a adotar mecanismos de incentivo às cooperativas
e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo
e cooperativo no Município através do(a):
1 estímulo à inclusão do estudo do empreendedorismo, cooperativismo e associativismo nas
escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
organização de produção, do consumo e do trabalho;
II estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da
população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho
e renda;
IV criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa, consorciada e
cooperativa destinadas à exportação;
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art.13 A Administração Pública Municipal poderá apoiar a criação e o funcionamento de
linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, dedicadas ao microcrédito com
atuação no âmbito do Município ou da região.
Art.14 A Administração Pública Municipal poderá apoiar a instalação no Município, de
cooperativas de crédito e Bancos Comunitários, que tenham como principal finalidade a realização
de operações de crédito.
CAPÍTULO VIII . .
DA EDUCAÇÃO E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art.15 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos
governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de
conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no
emprego de técnicas de produção.
Parágrafo Unico - Compreendem-se no âmbito deste artigo a oferta de cursos de qualificação
profissional e ações de capacitação de professores.
Art.16 Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com dirigentes de
unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos,
que reúnam individualmente as condições seguintes: -
Iser constituída e gerida por estudantes; py UI
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29280-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQQdomingosmartins.es.gov.br - gabineteGPdomingosmartins.es.gov.br
II ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar conhecimentos
teóricos adquiridos durante seu curso;
III ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a
empresas de pequeno porte;
IV ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos
partícipes;
V operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17 O Poder Executivo fica autorizado a implementar os atos e normas necessárias
visando ajustar a presente Lei às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional-
CGSN, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro
de 2006.
Art.18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art.19 Publicada a presente Lei, o Executivo poderá expedir as instruções que se fizerem
necessárias à sua execução por instrumento legal.
Art.20 Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 4 de dezembro de 2007.