materia nº 202/2007

Câmara Municipal de Domi os Martins
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 202 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA COBRIR DESPESAS COM
PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com
a finalidade de cobrir despesas destinadas a cobrir despesas com Publicações no Diário Oficial do
Estado do Espírito Santo, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
050001.0412200072.010 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
050001 - Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
- Administração
Administração Geral
Programa de Apoio Administrativo da SECADM
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
«« Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.3.90.39.00000.
Ficha - 56
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 4 de dezembro de 2007.
Prefeito
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