materia nº 203/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº 2 3 B ç
STS: 096
A
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº +03 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA COBRIR DESPESAS COM O XI
BRILHO DE NATAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por ocasião
de Convênio oriundo do Ministério do Turismo, destinado à realização do XI Brilho de Natal, no
valor total de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) para reforço das dotações
orçamentárias, a saber:
080001.1339200192.046 - Realização de Eventos Culturais de Promoção Municipal
080001. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
080. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 Cultura
392. Difusão Cultural
0019 Gestão de Políticas Públicas para o Turismo
- Realização de Eventos Culturais
3.3.3.90.36.00000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Ficha 286............... nr rerereeererereceereneacrerereeererereranerereeeaaenarseneaceriisereeeese serena R$ 5.000,00
080001.1339200192.046 - Realização de Eventos Culturais de Promoção Municipal
08000 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
080. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13... Cultura
Difusão Cultural
0019, - Gestão de Políticas Públicas para o Turismo
2.046. - Realização de Eventos Culturais
3.3.3.90.36.00000. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Ficha 287 «R$ 47.500,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 4 de dezembro de 2007.
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