materia nº 204/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº ot => in
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Em (ART ão
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº 204 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA COBRIR DESPESAS COM
OBRAS DA QUADRA DE ESPORTES DE SÃO
PAULINHO DE ARACÊ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
destinado a cobrir despesas inerentes à segunda etapa da obra de implantação e modernização da
Quadra de Esportes de São Paulinho, distrito de Aracê, referente ao Contrato de Repasse nº
019582919/2006/Ministério do Esporte/Caixa, no valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070004.1236100183.015 - Interv. Melhoria na Rede Física do Ens. Fundamental (Rec. Conv)
Programas e Convênios da Educação
--Secretaria Municipal de Educação e Esportes
« Educação
« Ensino Fundamental
- Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
« Interv. Melhoria na Rede Física do Ensino Fundamental (Rec. Conv.)
- Obras e Instalações
Ficha 265
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 85 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 e por Recurso de Convênio,
conforme Parecer Consulta do TCEES nº 028, de 06 de julho de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 4 de dezembro de 2007.
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