materia nº 23/2006

Expediente do dia
Câmara Muni ide ingos Martins
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Estado do Espírito Santo
dia
Ordem do PROJETO DE LEINC 23 /2006
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE
17 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Ant. 1º - O artigo 12 da Lei Municipal Nº 1.438/1998 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12 - À promoção terá como data-base 1º de janeiro e 1º de julho de
cada ano, sendo que o requerimento e comprovação de conclusão de novo curso
deverão ser apresentados nas seguintes datas:
|— 30 (trinta) de setembro do ano anterior para a data-base de 1º de janeiro;
Il — 31 (trinta e um) de março do ano em curso para a data-base de 1º de
julho.”
Art. 2º - O artigo 18 da Lei Municipal Nº 1.438/1998 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ant. 18 - A avaliação por mérito será efetivada no biênio, tendo por data-
base aquela em que ocorreu a nomeação do servidor, respeitado o interstício de 24
(vinte e quatro) meses para cada concessão.
Parágrafo único — O profissional que não alcançar o mínimo de pontos
exigidos para a progressão, deverá requere-la no biênio seguinte.”
An. 3º - O requerimento e a comprovação de novo curso para promoção cuja data-
base é 1º de julho de 2006 poderão ser apresentados até 15 (quinze) de junho de 2006.
Ant. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 2 (dois) de janeiro de 2006.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 24 de abril de 2006.
dao
Prefeito Municipal
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