materia nº 205/2007

Câmara Municipal de Domi artins
Protocolizado sob o nº
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº 205 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA COBRIR DESPESAS COM
OBRAS DA QUADRA DE ESPORTES DE SÃO
PAULINHO DE ARACÊ - 3º ETAPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
destinado a cobrir despesas inerentes à terceira etapa da obra de implantação e modernização da
Quadra de Esportes de São Paulinho, distrito de Aracê, referente ao Contrato de Repasse nº
020109032/2006/Ministério do Esporte/Caixa, no valor total de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e
duzentos reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070004.1236100183.015 - Interv. Melhoria na Rede Física do Ens. Fundamental (Rec. Conv)
070004. « Programas e Convênios da Educação
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Ensino Fundamental
-« Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
- Interv. Melhoria na Rede Física do Ensino Fundamental (Rec. Conv.)
-- Obras e Instalações
Ficha 265
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 55 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 e por Recurso de Convênio,
conforme Parecer Consulta do TCEES nº 028, de 06 de julho de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 4 de dezembro de 2007.
Prefeito
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