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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº 298 Ed
Em CANO > 1 O
—Maricuia
056
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 206 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTOS DE
VENCIMENTOS DE PESSOAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
destinado ao pagamento de Vencimentos de Pessoal para manutenção dos serviços
administrativos da Secretaria Municipal de Fazenda, no valor total de R$ 107.500,00 (cento e sete
mil e quinhentos reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
060001.0412300102.027 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
060001.. Secretaria Municipal de Finanças
060.. «Secretaria Municipal de Finanças
04, -Administração
123 «Administração Financeira
rograma de Apoio Administrativo da SECFIN
Manutenção dos serviços Administrativos da SECFIN
«Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 4 de dezembro de 2007.
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