texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
ado sob o o áda on?
Em
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQQdomingosmartins.es.gov.br - gabineteGpdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº ,,, /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no Art. 40 da Lei Federal 4.320
de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$
206.000,00 (duzentos e seis mil reais), no orçamento corrente para fazer face às despesas de
combustível, a ser destinado às Secretarias Municipais.
Art 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementares obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 4 de dezembro de 2007.
open original →