materia nº 182/2007

Câmara Municipal de Domingos agins
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Domingos Martins — ES, 3 de dezembro de 2007.
MENSAGEM Nº 182/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO À FHASDOMAR.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que aútoriza:o Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar destinado à complementação de repasse financeiro
da competência de setembro e outubro do corrente, à Fundação Hospitalar e de Assistência Social
Domingos Martins.
A suplementação faz-se necessária, em função do reajuste da tabela do SUS - Sistema Único de
Saúde, referente aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares da média e alta complexidade,
conforme Portaria/GM/ nº 2.488, de 02 de outubro de 2007 e Portaria/GM/ nº 2.640, de 16 de
outubro de 2007.
Desta forma, considerando a necessidade de promover a adequação dos valores referentes à
Portaria/GM nº 2.488, que entrou em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos à
competência de setembro, informamos que o valor a ser pago à FHASDOMAR é a diferença entre o
valor faturado na competência menos o valor do teto financeiro da PPI (Programação Pactuada e
Integrada), visto que o valor da PPI é pago à instituição independentemente do valor faturado,
conforme Contrato de Prestação de Serviços nº 073/2007.
Informamos que os saldos das fichas e os valores respectivos necessários à suplementação
constam de forma detalhada na tabela em anexo.
Na oportunidade, apresento a V. Exa. e seus dignos pares o meu protesto de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Wate pe
Prefeito