materia nº 183/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº. «a? 2 > É
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Domingos Martins — ES, 4 de dezembro de 2007.
MENSAGEM Nº 183/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE FORMA A ATENDER E DAR
EFETIVIDADE À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentissimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei versa sobre a Instituição da Lei Geral Municipal da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte de forma a atender e dar efetividade a Lei complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte visa atender o disposto no
81º, art. 77 da Lei Complementar nº 123/2006: “O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria
da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o
pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e
às empresas de pequeno porte”.
Certos da aprovação do incluso Projeto de Lei, reiteramos à V.Ex.2 e aos Ilustres Vereadores
nossos votos de apreço e consideração.
Na oportunidade, apresento a V. Exa. e seus dignos pares o meu protesto de estima e distinta
consideração.
Us
ZE GER
Prefeito
Atenciosamente,