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Câmara Municipal de Doningos Marins
Prolocolizado soh ont E A
Em Eu
e)
Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 ! 1239
am dúmingosmartins es.gov.br
comunicacaofdomingasmertina.es.gov.br - gabinete )domingosmarins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº +59 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DESTINADO AO RECOLHIMENTO DO
PASEP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado dao Espirito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado
ao recolhimento contributivo ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,
no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para reforço das dotações orçamentárias, a saber:
050001.0412200072.013 - Obrigações Tributárias e Contributivas
0s0CoL.. cenas Secretaria Municipai de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Administração
Administração Geral
Programa de Apoio Administrativo da SECADM
Contribuição ao PASEP
Obrigações Tributárias e Contributivas
Ficha 68
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adiciona! suplementar obedecerão ão disposto
da artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 6 de ARE de 2007.
Prefeito
Projeto para autorização de suplementação
Recurso para suplementação : Anulação de Dotações
[Secretaria [Ficha [ SsldodaFicha
SECADM o 30.000,00] Suplementação destinada a recolhimento de PASEP
050001,0412200072.013 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Unidade Orçamentária 050001 Secretaria Municipal de Administração
Orgão 050 Secretaria Municipal de Administração
Função O4 Administração
Sub - Função 122 Administração Geral
Programa 0007 Programa de Apoio Administrativo da SECADM
Projeto/Atividade 2.013 Contribulção ao PASEP
Elem de Despesa 3.3.3.90.47.00000 Obrigações Tributárias e Contributivas
Ficha 68
dios
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