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Camara Murncipal de Dur ingos dart
Protocoizado soh « “2459.
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Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEI Nº /2007
214
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Excepcionaimente, em face do disposto no Inciso I, do art. 26 da Lei Nº 1.437/98,
Estatuto do Magistério Público Municipal de Domingos Martins fica o Prefeito Municipal autorizado a
prorrogar Os contratos temporários dos professores selecionados na forma do Decreto Normativo
Nº 879/2006.
Parágrafo único O prazo da prorrogação dos contratos fica vinculado à homologação final
do Concurso Público do magistério, imediatamente após à nomeação dos professores efetivos
aprovados no referido concurso público, limitado o prazo máximo ao primeiro semestre do ano
letivo.
4 Ar. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Domingos Martins-ES, 10 de dezembro de 2007.
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