materia nº 215/2007

Câmara Municipal de DEM a Martins
Protocolizado sob 9 nº E
Em AL! ca DE
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardina Monteiro, 22 - Contra - Domingos Marins - Espirito Santo
CEP 28280-000 - Fone; (27) 3268-1344 ! 1239
www domingosmartins,a6.gov.br
comunicaçaofBdomingasmartins.as.gov.br - gabinstegidomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº >,5 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DESTINADO À CONTRIBUIÇÃO
MENSAL À CIS DE PEDRA AZUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado a
contribuição mensal de 1,5% (um e meio por cento) do Fundo de Participação do Municípios -—
FPM, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro-Região Sudoeste Serrana - CIS Pedra Azul,
no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
090001.1030200322.073 - Manutenção das Atividades do Consórcio
090001...............0........ Secretaria Municipal de Saúde
. Secretaria Municipa! de Saúde
. Saúde
«Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032... --Consórcio Intermunicipal de Saúde
2.073... puras Manutenção das Atividades do Consórcio
3.3.3.70.41,00000,....... Contribuições
Ficha 362
Domingos Martins-ES, 10 de dezembro de 2007.
bs ÚGER
Prefei
Projeto para autorização de suplementação
Recurso para suplementação : Anulação de Dotações
SadoFicha |. Suplementar
e 362 20.000,00]Contribuição Mensal de 1.5 % do FPM ao CIS - Pedra Azul
conforme Lei Municipal nº 1.563/2001
Ci C Er
080001.1030200322.073 - Manutenção das Atividades do Consórcio
Unidade Orçamentária 090001 Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 090 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub Função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0032 Consórcio Intermunicipal de Saúde
Projeto 2.073 Manutenção das Atividades do Consórcio
Elemento de Despesa 3.3.3.70.41.00000 Contribuições
Ficha Meses 362
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Estado do Espirito Santo
CIPAL N.º 1 1
ALTERA CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO-REGIÃO SUDOESTE
SERRANA = CIS = PEDRA AZUL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martirs, Estado do Espirito Sento, no
uso de suas airibuições, fz suber que a Câmara Municipal aprovou é ele
sanciona 4 seguirto Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente, para à consórcio intermunicipal de saúde da micro-ragião sudossto
sormana — CIS — Pedra Azul, no percentus! de 1,5% (um & meio por cento),
incidenta sobre o Funda de Participação das Municípios — FPM
Art 2 - O Prataito Municipal autorizará o Banco do Brasil S/A, a reter O
percentual € vales rsepecivos das parceias referentes go Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, destinado aa Município de Domingos Martins,
para depósito em corta correnta do consórcio intermunicipal de saúde da micro
régião sudoeste serrana — CIS — Pedra Arul.
At. 3º « Os recursos destinados ao CIS — Pedra Azul, constarão da Lei
Orçamentária Municipal! e se destinam a cobertura das despesas decorrentes dia
implementação das ações de smúde, pelos municipios integrantes do CIS — Pedra
Azut, COMO autorizado pela Lei Municipal nº 1.442/98, de 07/05/98.
Art 4º - Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação, & seus efaitos
& partir de 1º de setembro/2001, revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martina - ES, 24 =>
Ivan Luís Paganini
Prefeito Municipal
OS
Rua Bemardino. Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santa
CEP 29260-009 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 2868-1239