materia nº 216/2007

Câmaca Muricpal ve Dem gos Martins
Frowenilizado sor 2 Bo
Em 34 :
Profeitura Municipal do Domingos is
Estado do Espírito Santo
Rua Bemartino Manteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
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PROJETO DE LEI NS 1 d 2007
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE ÁREA DOADA
PARA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver,
sem ônus, aos outorgantes doadores e/ou sucessores área de terra localizada em
Barra do Tijuco Preto, Distrito de Paraju, neste Município, medindo a área de
7.380,63 m? (sete mil, trezentos e oitenta metros, sessenta e três decímetros
quadrados), sem benfeitorias, limitando-se ao Norte, Sul, Leste e Oeste com
Pedro Kuhn, desmembrado do INCRA, cadastrado sob o nº 504033.018937-1,
conforme Escritura Pública de Doação Gratuita, feita por Pedro Kuhn e sua
esposa, registrada no Cartório do Primeiro Ofício sob o Nº 1,.8433, pág. 021 do
livro 2.23, que foi protocotado sob o nº 24443, pág. 34 do livro de Registro Gera!
nº 1-D, em 16 de outubro de 2002.
Art. 2º, — As despesas de qualquer natureza, decorrentes da
devolução da área de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive tributos, correrão à
conta dos beneficiários.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins, em 11 de alo de 2007.
teoria
KI