materia nº 217/2007

Sb
Camara Mumupai de Domingos Marins
Protouolzano sob
Em JA. tão: OX
Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 217 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER TRANSPORTE ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte tei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder transporte escolar
dos alunos matriculados na CNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, a fim de
cumprirem oc 3º ano do Ensino Médio, somente para o ano letivo de 2008.
Parágrafo único - O transporte escolar que se trata o caput deste artigo será feito através
de veículo próprio da municipalidade ou aquisição de serviços através de processo licitatório
próprio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se,
Domingos Martins-ES 1t de dezembro de 2007.
Prefeito Múnicipal