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mara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1/2006
Ordem do dia
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Acrescenta inciso XXX ao art. 25 da Lei Orgânica
Municipal.
/——
q AMI É centado ad art. 25 da Lei Orgânica Municipal o seguinte inciso XXX:
“Art. 25
XXX - solicitar informações a entidades que recebem subvenções do Poder Executivo Municipal,
que deverão ser atendidas no prazo de trinta dias.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2006.
MANOEL DE OLIVEIRA B CELOS JUNIOR RICAR
Vereador M Vv
PEDRINHO RAUL HOPPE
Vereador
A Comissão de Legisisção
Justiça « Redação Final.
sr. Presidente em dh, 04 4,
Em cumprimento ao disposto nos art.(s)
o dgatzf do RI, passamos as mãos de
MW Ex”, para as demais providências,
cp Em des Mi ue À SCMDM para ini a
28590 O! .
emp o6 e pauta a sessão
Secretária 6:
APROVADO POR — mem
minivtintivo = Matricul. Presidente
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Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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