materia nº 196/2007

Câmara Munkapa! do Vomiagos Martms
Protocolado sobe nº. 458
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Estado do Espirito Santo
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Domingos Martins — ES, 10 de dezembro de 2007.
MENSAGEM Nº 196/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipat
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa de Leis, o anexo, Projeto de Lei que
trata da prorrogação dos contratos dos professores temporários que foram formatizados através
do Processo Seletivo ordenado pelo Decreto Normativo nº 879/2006.
Quadra registrar que a presente proposta foi-me solicitada pela Secretaria Municipal de Educação,
considerando que estã em curso a Licitação para realização do concurso público para 0 magistério,
através do Convite nº 72/2007, cujas propostas serão abertas no próximo dia 12 do corrente,
visando à nomeação de professores efetivos.
Alega a SECEDU que a proximidade do concurso do magistério, inviabilizaria a realização de
Processo seletivo Simplificado, só criando ônus para a Administração e também para os
professores que teriam que enfrentar dois processos seletivos em um curto periodo de tempo.
Assim, face o prazo fixado no Estatuto do Magistério, estou propondo, em caráter excepcional,
somente para o período que antecede a nomeação dos concursados, a prorrogação dos contratos
temporários vigentes, necessários à iniciação do ano letivo.
Certo do acatamento de nossa proposta, aproveito o ensejo para apresentar a V. Exa. e seus
dignos pares O meu protesto de estima e distinta consideração.
Prefeito
Atenciosamente,