materia nº 207/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
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Estado do Espirito Santo
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Domingos Martins — ES, 19 de dezembro de 2007.
MENSAGEM Nº 207/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÊNIO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, par intermédio de V. Ex.2, a essa Augusta Casa de Leis, O
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para firmatura de convênio no sentido
de desenvolvimento de ações conjuntas do Município e Governo do Estado na
regulamentação da comercialização e ao fornecimento de bebidas alcoólicas em áreas onde
sejam detectados índices elevados de violência.
O Governo do Estado, através da SESP, desenvolveu vários estudos no sentido de combate
3 violência que culminaram na edição da Lei 8.635/2007, cuja eficiência depende de ação
conjunta de toda sociedade capixaba e seus municípios.
A assinatura de convênio com o Estado, vai permitir que Domingos Martins, no que pese a
sua situação privilegiada no contexto da estatística da violência, participe do programa de
combate á violência, inclusive com objetivo preventivo.
O convênio, camo proposto pelo Estado, objetiva regulamentar a participação do município,
permitindo que a nossa sociedade possa, efetivamente, emitir opiniões, pareceres e sugerir
providências em favor de nossa segurança pública..
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de
Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certa de que a presente proposição merecerá o
apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, a
vd A
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Prefeito Municipal
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