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materia nº 43/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2005
Date 2005-09-13
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE REALIZARÃO O CENSO AGROPECUÁRIO.
native_id23

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2005-10-26 Arquivado — Arquivado, Localização: 08-03-04.
2005-10-26 Arquivado — Arquivado.
2005-10-26 Sancionada — Recebido pelo Ofício PMDM/SECGAB/Nº 1450/2005 e protocolizado sob o nº 1237.
2005-10-06 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 35/2005 através do Ofício PRESID/CMDM/nº 177/2005.
2005-10-06 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 06/10/2005.
2005-09-20 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Educação n° ,incluído na oredem do dia.
2005-09-20 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação n°46, encaminhado para a Comissão de Educação.
2005-09-15 Lido no Expediente do Dia — lido e encaminhado a comissão de legislação.
2005-09-14 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 958.

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texto original #

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Câmara Municipal de DO) Martins
Protoçalizado sob 9 nº
Em 199 +
Prfeitra Municipal
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
E AO /405
NO
PROJETO DE LEINº 43 72005
AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE REALIZARÃO
O CENSO AGROPECUÁRIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona « seguinte lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação paro os
Agentes Comunitários de Saúde que realizarão o Censo Agropecuário.
81º — A gratificação sará concedida no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por cada formulário de
visita à propriedade.
82º - O pagamento da gratificação será feito em folha de pagamento a cada Agente
Comunitário de Saúde, mediante apresentação dos formulários devidamente preenchidos go
Coordenador do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte.
Ant. 2º - Os recursos financeiros e orçamentários para a concessão da gratificação advirão da
Secretaria Municipal de Finanças e serão empenhados na seguinte dotação orçamentária:
080 — Secretaria Municipal de Saúde
080002 — Fundo Municipal de Saúde
080002 — 10 — Saúde
080002 — 10301 — Atenção Básica
080002 — 10301.0022 — Vigilância e Controle de Doenças
080002 — 10301,0022.2033 - Programa Agentes Comunitários de Saúde
080002 — 10301.0022.2033.3.1.90.11,000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 13 de setembro de 2005.
WAN, ÚGER
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos-Martins - Espírito Santo
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