materia nº 225/2007

Câmara Murucipal de Domingos Martins
Protocotzado sob o nº
Em dO tdldo Pg
SE Te Melia
Estado do Espírito Santo
Rua Semardino Monteiro, 22 - Cant - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 ! 1239
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PROJETO DE LEI Nº 225 / 2007
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO com o
GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo
do Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a fim de
desenvolver ações preventivas e repressivas à comercialização e ao fornecimento de
bebidas alcoólicas em àreas onde sejam detectados índices elevados de violência na forma
do disposto na Lei Estadual N. 8.635, de 27 de setembro de 2007, regulamentada pelo
Decreto N. 1.973-R, de 27 de novembro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 19 de dezembro de 2007.
ilgegidepo
refeito