materia nº 206/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Prototolzado sob o nº 28;
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins - ES, 18 de dezembro de 2007,
MENSAGEM Nº 206/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE CONSELHO GESTOR E FUNDO DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ESTADOS E MUNICÍPIOS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipa!
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei versa sobre a criação de Conselho Gestor e Fundo de Habitação de
Interesse Social de Estados e Municípios.
Tal iniciativa decorre da Lei 11,124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS, cria o Fundo Naciona! de Habitação de
Interesse Social - FNHIS e instituí o Conselho Gestor do FNHIS.
A importância política e institucional da regulamentação do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, como eixo estruturador do Sistema Nacional de Habitação, está no
compromisso do Ministério das Cidades de buscar viabitizar e articular fontes de recursos
permanentes para o financiamento da habitação de interesse social, dispersas e sobrepostas
em diversos programas nos três níveis governamentais.
Outra importante conquista apresentada pela Lei 11.124 é a definição de um modelo de
gestão descentralizado, democrático e participativo com a criação do Conselho Gestor do
FNHIS. O CGFNHIS, que deverá ter modelo similar adctado pelos estados, Distrito Federal e
municípios, terá composição paritária por órgãos e entidades do poder executivo e
representantes da sociedade civil, definidos entre os membros do Conselho das Cidades.
Assim constituido, o CGFNHIS busca garantir a gestão e o controle social dos recursos do
FNHIS.
A adesão de estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social é condição necessária para que o FNHIS seja efetivamente
operacionalizado. Para aderir ao SNHIS, a Lei 11.124 coloca como requisitos básicos para os
entes federativas, a constituição de seus respectivos fundos e conselhos gestores, além da
etaboração de seus planos de habitação de interesse social e de firmarem termos de adesão
com a União, entre outros instrumentos.
É uma ferramenta de estímulo e apoio, especialmente para os municípios, para incentivá-los
no debate das principais diretrizes de planejamento e dos investimentos habitacionais em
bases sustentáveis, democráticas e de cooperação, por meio de 1/7008 conselhos
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gestores, na perspectiva de enfrentar de forma mais efetiva e compartilhada as
necessidades habitacionais do país, com a prioridade para a habitação de interesse social.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiteramos à V.Ex.2 e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de apreço e consideração.
TO uteedidiços
Prefeito Municipal